Execução Fiscal 0407826-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407826-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:57

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:41

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:40

Expedição de Carta precatória.

21/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 19:38

Conclusos para despacho

21/08/2024, 07:29

Juntada de Certidão

21/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2024. Documento: 84407714

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: LOJAS INSINUANTE S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 159.170,51 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0407826-06.2019.8.06.0001 Vistos, etc. Dispõe o art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) […] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). - grifei. Percebe-se que, com o advento do § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar, se for o caso, a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra supracitada, entendeu que o deferimento da recuperação judicial não importa em suspensão do processo executivo fiscal nem impede eventual penhora do patrimônio da sociedade empresária, por determinação do juízo da execução fiscal; a constrição, contudo, deverá ser mantida ou substituída pelo juízo recuperacional, mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, vejamos o entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.161/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 4. Compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao feito executivo, inclusive com atos de constrição, e, após, comunicar ao juízo responsável pela recuperação judicial para que, valendo-se da cooperação jurisdicional trazida a lume pelas alterações constantes na Lei 14.112/2020, manifeste-se sobre a manutenção ou substituição dos bens penhorados pelo juízo da execução, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. […] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. […] 2. Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, e à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0636762-55.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Comarca: Pacajus Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 30/01/2023 Data de publicação: 30/01/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 4. A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falência e Recuperação Judicial, desde a sua edição, excepciona as execuções fiscais (dívidas tributárias e não tributárias) dos efeitos do processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo competente. 5. O processamento da recuperação judicial não impede o ajuizamento ou o prosseguimento das execuções fiscais em curso, cujos Juízos competentes poderão atuar em todas as etapas da execução, até mesmo com a prática de atos constritivos, que, contudo, deverão ser verificados pelo Juízo da recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial e, após, devolver os autos ao Juízo da execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e do agravo interno, para negar provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Agravo de Instrumento - 0636762-55.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) A execução fiscal, conforme explicado acima, não se sujeita ao concurso formal da falência, mas o crédito da Fazenda Pública sujeita-se ao concurso material de credores. Diante disto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito executivo, bem como, ainda, INDEFIRO o requerimento de suspensão da execução fiscal (id 50865177), com fundamento no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se habilitou o crédito nos autos do processo de recuperação judicial ou se a parte executada requereu parcelamento especial. Ademais, fica intimada para, no referido prazo, informar se houve a decretação da falência e se é o caso de penhora nos autos Intimem-se as partes, por intermédio do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84407714

17/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 16:18

Despacho

•02/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: LOJAS INSINUANTE S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 159.170,51 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0407826-06.2019.8.06.0001 Vistos, etc. Dispõe o art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) […] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). - grifei. Percebe-se que, com o advento do § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar, se for o caso, a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra supracitada, entendeu que o deferimento da recuperação judicial não importa em suspensão do processo executivo fiscal nem impede eventual penhora do patrimônio da sociedade empresária, por determinação do juízo da execução fiscal; a constrição, contudo, deverá ser mantida ou substituída pelo juízo recuperacional, mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, vejamos o entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, nos autos do REsp 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.161/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 4. Compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao feito executivo, inclusive com atos de constrição, e, após, comunicar ao juízo responsável pela recuperação judicial para que, valendo-se da cooperação jurisdicional trazida a lume pelas alterações constantes na Lei 14.112/2020, manifeste-se sobre a manutenção ou substituição dos bens penhorados pelo juízo da execução, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. […] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. […] 2. Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, e à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0636762-55.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Comarca: Pacajus Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 30/01/2023 Data de publicação: 30/01/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (…) 4. A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falência e Recuperação Judicial, desde a sua edição, excepciona as execuções fiscais (dívidas tributárias e não tributárias) dos efeitos do processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo competente. 5. O processamento da recuperação judicial não impede o ajuizamento ou o prosseguimento das execuções fiscais em curso, cujos Juízos competentes poderão atuar em todas as etapas da execução, até mesmo com a prática de atos constritivos, que, contudo, deverão ser verificados pelo Juízo da recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação judicial (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial e, após, devolver os autos ao Juízo da execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020). 6. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e do agravo interno, para negar provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Agravo de Instrumento - 0636762-55.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) A execução fiscal, conforme explicado acima, não se sujeita ao concurso formal da falência, mas o crédito da Fazenda Pública sujeita-se ao concurso material de credores. Diante disto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito executivo, bem como, ainda, INDEFIRO o requerimento de suspensão da execução fiscal (id 50865177), com fundamento no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se habilitou o crédito nos autos do processo de recuperação judicial ou se a parte executada requereu parcelamento especial. Ademais, fica intimada para, no referido prazo, informar se houve a decretação da falência e se é o caso de penhora nos autos Intimem-se as partes, por intermédio do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE S.A. em 10/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2024. Documento: 84407714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84407714

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