Execução Fiscal 0607065-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0607065-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Publicado Decisão em 15/05/2024. Documento: 85954163

15/05/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: DANONE LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 471.022,16 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0607065-54.2020.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ contra DANONE LTDA. Ficou determinada a intimação do exequente, no id 84431121, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a (in) competência deste juízo para processar e julgar a demanda executiva. A Fazenda Pública, em sua manifestação (id 85260571), defendeu, em suma, não ser possível a declaração de incompetência, porquanto, no seu entender, trata-se de incompetência relativa a hipótese dos autos e, por força do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula 33, àquela não pode ser declarada de ofício. É breve o relatório. Passo a decidir. A parte executada, conforme se depreende de sua qualificação, possui seu estabelecimento empresarial situado à Avenida Contorno, 00580, Distrito Industrial, Maracanaú/CE, CE: 61900-000 (id 49808652). O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O inciso I do referido artigo informa que compete as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, por distribuição, para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica. O inciso II do referido artigo, por sua vez, refere-se "as ações decorrentes das execuções fiscais", tais como as ações anulatórias, declaratórias, mandados de segurança etc que tenham sido ajuizados posteriormente à demanda executiva. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ao interpretar a regra de competência prevista no art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará, pacificou o entendimento segundo o qual as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza possuem competência absoluta, quer em razão da pessoa, quer em razão da matéria. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos os julgados: 0000138-85.2024.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Comarca: Núcleos de Justiça 4.0 Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 26/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EMBORA JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE SEJA CONEXA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), e estão hoje assentadas nas normas dos artigos 56 e 64 da Lei Estadual nº 16.397/2017, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva, como o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, seja através da Constituição Federal, CPC, legislação especial, normas de organização judiciária ou ainda das Constituições Estaduais, o que não é o caso. Inteligência dos arts. 43 e 44, ambos do CPC. 4. Sendo a ação de origem uma demanda declaratória em face de um ente público e inexistindo execução fiscal ajuizada anteriormente que seja conexa, não há que se cogitar da competência da Vara de Execução Fiscal, ora suscitante, para o julgamento do feito. 5. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado, o fazendário. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Conflito de competência cível - 0000138-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). - grifei. 0000345-84.2024.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 03/04/2024 Data de publicação: 03/04/2024 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES DÍSPARES. FEITO DISTRIBUÍDO À 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO ART. 56, INCISO I, ALÍNEA "A", LEI Nº 16.397/2017. PROPOSITURA POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. (…) 2. Ambas as competências sob conflito são absolutas e se regem por normas específicas previstas nos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 3. A Vara de Execução Fiscal compete julgar apenas as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; por sua vez, o Juízo Fazendário trata das ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. No caso, tratando-se de demanda ordinária, ajuizada contra o ente municipal, anteriormente à respectiva execução fiscal, temos uma ação originária da competência da Vara da Fazenda Pública. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação ordinária. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000345-84.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). - grifei 0003898-76.2023.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): DURVAL AIRES FILHO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 01/04/2024 Data de publicação: 02/04/2024 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITE NO JUÍZO SUSCITADO (1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ EXECUÇÕES FISCAIS). REUNIÃO POR CONEXÃO. DECLÍNIO PARA O JUÍZO DA AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE POSSUI COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (…) 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas (1º Núcleo de Justiça 4.0 ¿ Execuções Fiscais) para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 1 de abril de 2024 LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Conflito de competência cível - 0003898-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024). - grifei. A incompetência territorial, de natureza relativa, não pode, de fato, ser declarada pelo magistrado de ofício, devendo, em sede de preliminar da contestação, ou, no caso dos autos, em exceção de pré-executividade, ser arguida pela(s) parte(s) demandada, ou, ainda, nas ações que atuar como parte ou fiscal da ordem jurídica, pelo Ministério Público, sob pena de ser prorrogada. A Primeira do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.120.276/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou o entendimento no sentido de que "a competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC", de modo que "o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar". Malgrado o entendimento acima tenha sido construído à luz do Código de Processo Civil de 1973, registro que, até por correspondência entre os diplomas processuais (CPC/73 x CPC/15), continua válido e sendo aplicado. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5737 e nº 5492, interpretando o alcance do art. 46, § 5°, do Código de Processo Civil, o qual trata do foro concorrente, entendeu que a ação de execução fiscal deve ser ajuizada observando os limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Vejamos, pois, a decisão vinculante da Suprema Corte: "(...) O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (...)"- grifei. A conclusão adotada pela Suprema Corte impactou sensivelmente a ideia do foro concorrente (art. 46, § 5º, do CPC/15), na medida em que restringiu seu alcance. Com efeito, ao restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, o STF eliminou à prerrogativa conferida ao exequente de promover sua(s) execução(ões) fiscal(is) no foro do domicílio devedor, no de sua residência ou no do lugar onde fosse encontrado. Ora, se atualmente o exequente/credor deverá observar, primeiro, onde ocorreu o fato gerador, para, só então, pensar onde promoverá sua execução fiscal, podemos concluir que a competência deixou de ser relativa, porquanto àquele, nas ações de execuções fiscais, não mais dispõe de liberdade para escolher/optar onde demandaria o executado/devedor. In casu, considerando que o fato gerador ocorreu no Município de Maracanaú, deve ser afastada, à luz do entendimento vinculante da Suprema Corte (ADIs nº 5737 e nº 5492), a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda executiva. Não há falar, ademais, em violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis que, grosso modo, significa que a competência que é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão, pois uma das exceções é a alteração superveniente da competência absoluta. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É importante registrar, por fim, que as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas comarcas de Maracanaú, Cascavel, Crato, Juazeiro do Norte, Pacajus, Caucaia, Russas, Palhano, Sobral, Eusébio, devem, a partir da criação vara especializada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ser processadas e julgadas perante o 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Assim, em se tratando de competência absoluta, a qual é improrrogável, o magistrado, ainda que não haja provocação das partes, poderá, sim, se declarar incompetente. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85954163

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85954163

13/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 16:40

Declarada incompetência

13/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:37

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 84431121

18/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 16:40

Despacho

•16/04/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: DANONE LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 471.022,16 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0607065-54.2020.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARÁ contra DANONE LTDA. Ficou determinada a intimação do exequente, no id 84431121, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a (in) competência deste juízo para processar e julgar a demanda executiva. A Fazenda Pública, em sua manifestação (id 85260571), defendeu, em suma, não ser possível a declaração de incompetência, porquanto, no seu entender, trata-se de incompetência relativa a hipótese dos autos e, por força do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula 33, àquela não pode ser declarada de ofício. É breve o relatório. Passo a decidir. A parte executada, conforme se depreende de sua qualificação, possui seu estabelecimento empresarial situado à Avenida Contorno, 00580, Distrito Industrial, Maracanaú/CE, CE: 61900-000 (id 49808652). O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O inciso I do referido artigo informa que compete as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, por distribuição, para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica. O inciso II do referido artigo, por sua vez, refere-se "as ações decorrentes das execuções fiscais", tais como as ações anulatórias, declaratórias, mandados de segurança etc que tenham sido ajuizados posteriormente à demanda executiva. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ao interpretar a regra de competência prevista no art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará, pacificou o entendimento segundo o qual as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza possuem competência absoluta, quer em razão da pessoa, quer em razão da matéria. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos os julgados: 0000138-85.2024.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Comarca: Núcleos de Justiça 4.0 Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 26/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EMBORA JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE E QUE SEJA CONEXA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), e estão hoje assentadas nas normas dos artigos 56 e 64 da Lei Estadual nº 16.397/2017, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva, como o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, seja através da Constituição Federal, CPC, legislação especial, normas de organização judiciária ou ainda das Constituições Estaduais, o que não é o caso. Inteligência dos arts. 43 e 44, ambos do CPC. 4. Sendo a ação de origem uma demanda declaratória em face de um ente público e inexistindo execução fiscal ajuizada anteriormente que seja conexa, não há que se cogitar da competência da Vara de Execução Fiscal, ora suscitante, para o julgamento do feito. 5. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado, o fazendário. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Conflito de competência cível - 0000138-85.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). - grifei. 0000345-84.2024.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 03/04/2024 Data de publicação: 03/04/2024 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES DÍSPARES. FEITO DISTRIBUÍDO À 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO ART. 56, INCISO I, ALÍNEA "A", LEI Nº 16.397/2017. PROPOSITURA POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. (…) 2. Ambas as competências sob conflito são absolutas e se regem por normas específicas previstas nos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 3. A Vara de Execução Fiscal compete julgar apenas as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; por sua vez, o Juízo Fazendário trata das ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. No caso, tratando-se de demanda ordinária, ajuizada contra o ente municipal, anteriormente à respectiva execução fiscal, temos uma ação originária da competência da Vara da Fazenda Pública. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a ação ordinária. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000345-84.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). - grifei 0003898-76.2023.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): DURVAL AIRES FILHO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 01/04/2024 Data de publicação: 02/04/2024 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITE NO JUÍZO SUSCITADO (1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ EXECUÇÕES FISCAIS). REUNIÃO POR CONEXÃO. DECLÍNIO PARA O JUÍZO DA AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE POSSUI COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (…) 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas (1º Núcleo de Justiça 4.0 ¿ Execuções Fiscais) para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 1 de abril de 2024 LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Conflito de competência cível - 0003898-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024). - grifei. A incompetência territorial, de natureza relativa, não pode, de fato, ser declarada pelo magistrado de ofício, devendo, em sede de preliminar da contestação, ou, no caso dos autos, em exceção de pré-executividade, ser arguida pela(s) parte(s) demandada, ou, ainda, nas ações que atuar como parte ou fiscal da ordem jurídica, pelo Ministério Público, sob pena de ser prorrogada. A Primeira do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.120.276/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou o entendimento no sentido de que "a competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC", de modo que "o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar". Malgrado o entendimento acima tenha sido construído à luz do Código de Processo Civil de 1973, registro que, até por correspondência entre os diplomas processuais (CPC/73 x CPC/15), continua válido e sendo aplicado. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5737 e nº 5492, interpretando o alcance do art. 46, § 5°, do Código de Processo Civil, o qual trata do foro concorrente, entendeu que a ação de execução fiscal deve ser ajuizada observando os limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Vejamos, pois, a decisão vinculante da Suprema Corte: "(...) O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (...)"- grifei. A conclusão adotada pela Suprema Corte impactou sensivelmente a ideia do foro concorrente (art. 46, § 5º, do CPC/15), na medida em que restringiu seu alcance. Com efeito, ao restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, o STF eliminou à prerrogativa conferida ao exequente de promover sua(s) execução(ões) fiscal(is) no foro do domicílio devedor, no de sua residência ou no do lugar onde fosse encontrado. Ora, se atualmente o exequente/credor deverá observar, primeiro, onde ocorreu o fato gerador, para, só então, pensar onde promoverá sua execução fiscal, podemos concluir que a competência deixou de ser relativa, porquanto àquele, nas ações de execuções fiscais, não mais dispõe de liberdade para escolher/optar onde demandaria o executado/devedor. In casu, considerando que o fato gerador ocorreu no Município de Maracanaú, deve ser afastada, à luz do entendimento vinculante da Suprema Corte (ADIs nº 5737 e nº 5492), a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda executiva. Não há falar, ademais, em violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis que, grosso modo, significa que a competência que é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão, pois uma das exceções é a alteração superveniente da competência absoluta. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. É importante registrar, por fim, que as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas comarcas de Maracanaú, Cascavel, Crato, Juazeiro do Norte, Pacajus, Caucaia, Russas, Palhano, Sobral, Eusébio, devem, a partir da criação vara especializada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ser processadas e julgadas perante o 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Assim, em se tratando de competência absoluta, a qual é improrrogável, o magistrado, ainda que não haja provocação das partes, poderá, sim, se declarar incompetente. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: DANONE LTDA R.h. A parte executada, conforme se depreende de sua qualificação, esta fornecida na petição inicial, possui seu estabelecimento empresarial situado à Avenida Contorno, 00580, Distrito Industrial, Maracanaú/CE, CE: 61900-000. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. Portanto, o art. 64, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADIs nº 5737 e nº 5492, interpretando o art. 46, § 5°, do Código de Processo Civil, entendeu que a execução fiscal deve ser ajuizada observando os limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0607065-54.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, intimem-se as partes, por meio do portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a (in) competência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2024. Documento: 85954163

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85954163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85954163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 25/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2024. Documento: 84431121

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