Procedimento Comum Cível 3000294-45.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000294-45.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - Processo nº: 3000294-45.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incidência após Transação] Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor foi contratado pela ré para prestação de serviço técnico especializado consistente em recuperar os valores não repassados ao município. Afirma que após a contratação prestou serviços enviando documentos, modelos de peças e pareceres à procuradoria municipal, além de acompanhado todo o deslinde do feito perante a Suprema Corte. Menciona que a atuação ocorreu na recuperação de valores devidos ao município relacionados ao FUNDEF, decorrente da ACP do MPF de SP (1999.61.00.050616-0 - 0050616-27.1999.4.03.6100). Todavia, menciona que tomou conhecimento de que o promovido e a União haviam celebrado acordo, pondo fim ao processo executivo até então assessorado pelo promovente. Quanto a isso, afirma que havia a legítima expectativa de recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais, como contraprestação pelos serviços prestados até então, e que o acordo, com desistência do processo, invadiu a esfera de direitos do promovente, afastando deste a percepção dos honorários contratuais. Aduz que nos autos de n° 0807320-51.2014.4.05.8100 foram expedidos dois precatórios em favor do município e de outro escritório (JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), enquanto o promovente não foi incluído como beneficiário do acordo, ficando sem receber os honorários contratados. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que seja determinado o bloqueio do valor global da requisição de pagamento 2023.81.00.007.200090 e 50% (cinquenta por cento) do valor total da REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 2023.81.00.007.200130. No mérito pediu a confirmação da tutela provisória de urgência, com o arbitramento dos honorários referentes à prestação do serviço no processo nº 1036895-59.2020.4.01.3400 e seus respectivos incidentes. Decisão no ID n° 84140078 em que o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante da ausência da probabilidade do direito. Audiência de conciliação realizada no ID n° 88325758, todavia sem êxito na realização de acordo. Contestação oferecida no ID n° 89896209, na qual o promovido alega, em síntese, que (i) o contrato com o escritório autor foi firmado por 12 meses em 2020 e não foi prorrogado formalmente, o que resultou na sua extinção; alega que (ii) os valores cobrados pela parte autora já haviam sido objeto de outra ação judicial, configurando duplicidade na cobrança; (iii) sustenta que os serviços prestados pelo escritório não resultaram na efetiva recuperação de valores ao Município, tornando indevido o pagamento dos honorários; (iv) afirma que a remuneração do escritório estava condicionada ao êxito da recuperação dos créditos do FUNDEF, o que não ocorreu; (v) defende que o escritório autor não possuía poderes de representação judicial do Município e, portanto, não tem direito a honorários sucumbenciais; Por fim, (vi) argumenta que os valores objeto da ação nº 0807320-51.2014.4.05.8100 foram devidamente homologados na Justiça Federal e que não cabe ao juízo estadual modificar tal decisão. Réplica no ID n° 104126637, na qual o promovente reitera os termos da inicial e pugna pela procedência de seus pedidos. Petição do promovido no ID n° 106349325, informando não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A matéria é eminentemente de direito, comportando, pois, seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, passa-se à análise do mérito. E, no mérito, observo que os pedidos são improcedentes. Em suma, pretende o autor o arbitramento e o pagamento de honorários decorrentes de contratação realizada pelo município réu para a recuperação de créditos decorrentes de título judicial proferido nos autos do processo n° 0050616-27.1999.4.03.6100, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Importa consignar, inicialmente que os honorários advocatícios se dividem em duas espécies: contratuais e de sucumbência. Os últimos, aqueles fixados pelo juiz da causa quando a parte assistida pelo advogado sai vencedora no processo. Já os primeiros são aqueles previamente acordados entre o advogado e seu cliente, antes do início do trabalho (propositura da ação), sendo eles, geralmente, fixados com base na complexidade do caso, a experiência do causídico, o tempo necessário para a realização dos atos e outros fatores relevantes - determinados pelas partes em consenso. No caso em concreto, o autor informa ter firmado junto com a municipalidade contrato de serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município, este com n° 01.001/2020-01 (cuja cópia repousa no ID n° 84113571), o qual, na cláusula 4ª prevê o seguinte: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e irreajustável correspondente a R$ O,10 (dez centavos) para cada RS 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer. Referido valor será pago com verba própria elou sem vinculação específica, nos moldes da Jurisprudência assentada sobre a matéria, não se permitindo sua dedução dos créditos do Município (estes adstritos à educação básica, por vinculação constitucional). No caso de êxito do município na recuperação judicial das receitas relativas ao repasse integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o Contratado fará jus, nos autos daquele(s) processo(s) específico(s), à 50% (cinquenta porcento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados favoravelmente aos patronos da(s) causa(s) do Município. A existência e validade do referido contrato são pontos incontroversos, isto porque a municipalidade se limitou a alegar a sua extinção pelo decurso do prazo, sem impugnar sua formalização ou os serviços efetivamente prestados pelo escritório. Dessa forma, remanesce analisar se os honorários são devidos à parte autora, considerando a natureza do contrato, a efetiva recuperação dos valores e a relação entre a atuação do escritório e o acordo posteriormente firmado entre a União e o promovido. No caso, tem razão o Município ao argumentar que o contrato tem natureza "ad exitum", ou seja, que a remuneração do escritório Monteiro e Monteiro estava condicionada ao êxito na recuperação dos créditos do FUNDEF, a própria cláusula acima transcrita expressamente estabelece tal condicionante. O fato de o Município ter posteriormente firmado um acordo, sem a participação do escritório promovente, por si só, não o exime da obrigação de remunerar os serviços já executados, sobretudo se houver comprovação de que a atuação do escritório foi determinante para a liberação dos valores. Logo, se demonstrado que os valores recebidos pelo Município na transação decorreram do trabalho realizado pelo escritório, o pagamento dos honorários se mostra legítimo. Do contrário, haveria um enriquecimento sem causa por parte da municipalidade, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico. Pois bem, em análise dos elementos de prova trazidos aos autos, vejo que não há nos autos qualquer prova concreta de que os serviços prestados pelo escritório promovente tenham sido determinantes para a liberação dos valores ao Município. Não se estar a dizer que não houve atuação do escritório no assessoramento da procuradoria municipal na tentativa de recuperação dos valores decorrentes da ACP do MPF de SP (1999.61.00.050616-0 - 0050616-27.1999.4.03.6100). Mas sim que, embora traga prova da realização de cálculos, peticionamentos e acompanhamento processual, não há demonstração objetiva de que tais medidas resultaram na efetiva recuperação dos créditos do FUNDEF, sobretudo diante da celebração, paralela, de acordo entre a União e a Municipalidade. Em sua inicial, a banca autora afirma que os cálculos elaborados por ela serviram "para se chegar ao valor proposto pelo ente público federal para pactuar com a municipalidade", mas não há qualquer elemento que permita estabelecer um nexo causal direto entre esses cálculos e o montante efetivamente acordado entre o Município e a União. É quase como se o autor estive se utilizando de uma presunção de que seu árduo trabalho foi responsável pela obtenção dos valores acordados, sem, contudo, apresentar provas substanciais que comprovem essa relação. Ademais, o Município firmou um acordo diretamente com a União com a participação de outro escritório advocatício, o que reforça a tese de que os valores foram obtidos sem a necessidade de intervenção do promovente. A ausência de vínculo direto entre a atuação do escritório e a obtenção dos recursos inviabiliza a pretensão de arbitramento dos honorários, uma vez que não se pode presumir a causalidade entre os serviços advocatícios prestados e o desfecho favorável da demanda. Dessa forma, cabia ao autor o ônus de demonstrar que sua atuação foi essencial para a recuperação dos valores, nos termos do contrato firmado entre as partes. Contudo, não há elementos suficientes que comprovem essa relação de causa e efeito, tornando indevido arbitramento dos honorários contratuais. Ressalto que a prova é instrumento utilizado no processo para o convencimento do juiz na solução da demanda. A regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, observa Vicente Greco Filho: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." (Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 2, Editora Saraiva, 21ª edição, p. 235). Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, como foi o caso dos autos. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que declaro extinto o presente processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez porcento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

24/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000294-45.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incidência após Transação] Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, em resumo, que foi contratado pelo Município para atuar em demanda judicial que visava a recuperação de valores não repassados pela União. Alega que o Município, no decorrer do processo, habilitou a procuradoria municipal e firmou acordo com a União desistindo do cumprimento de sentença já em curso, causando prejuízo financeiro ao autor. Menciona que os precatórios foram expedidos em favor do Município e de outro escritório. Desta feita, diante do prejuízo experimentado pela quebra do contrato, o autor requer o deferimento do pagamento das custas ao final do processo e, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) do valor global do precatório e 50% (cinquenta por cento) do valor total da precatório, os quais o autor afirma que se encontram prestes a serem liberadas nos autos da ação nº 0807320-51.2014.4.05.8100, para serem depositados em conta judicial vinculada ao processo e oficiando-se do teor desta decisão, imediatamente, o Juízo da respectiva execução e a Presidência do eg.Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, o autor requereu a total procedência de seus pedidos para que seja confirmada a tutela de urgência e seja arbitrado o valor devido pelo serviço prestado nos autos de nº 1036895-59.2020.4.01.3400. A inicial foi devidamente instruída com os documentos pertinentes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em atenção ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esclareço que o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo é uma medida excepcional, reservada apenas para circunstâncias específicas. Tal prática tem por escopo garantir o acesso à justiça, evitando que os custos do processo sejam um obstáculo para acessar ao Judiciário. No entanto, sua aplicação deve ser cuidadosamente ponderada para não prejudicar o equilíbrio entre as partes envolvidas e a efetividade do sistema jurisdicional. No presente caso, o autor requereu o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo, sob a alegação da elevada quantia, bem como, do prejuízo já experimentado em razão da quebra de contrato com o demandado. Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de apreciação do pedido liminar formulado, sem prejuízo de reavaliação posterior da questão, a partir das circunstâncias do caso em concreto, defiro, por ora, o pedido de recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Quanto ao pedido liminar, para a concessão da tutela provisória de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância com o disposto no art. 300, caput, do CPC. No caso em apreço, não constato, neste nível de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado na inicial. O autor aduz que após laborar arduamente em prol dos direitos do requerido, cuja finalidade do pelito foi atingida, foi surpreendido com a constituição de outro procurador, pelo demandado, para realização de acordo e extinção do procedimento executivo, o que lhe causou prejuízos de ordem financeira. Da análise dos autos é possível observar a cópia do contrato firmado entre as partes (Id. 84113571), e ainda que houve a determinação da expedição dos precatórios em favor do demandado e de outro escritório de advocacia com destaque de honorários contratuais, conforme se observa nos documentos de Id. 84114598 e 84114597, o que evidencia que houve, por parte do Juízo Federal, apreciação e determinação de destaque dos honorários contratuais, ou até mesmo o possível indeferimento dos destaques pretendidos pelo autor. Desta feita, constato que o pedido liminar do autor, busca, em verdade, a modificação da fixação da verba honorária contratual fixada naquele procedimento, o que seria, a princípio, atuação imprópria deste Juízo. Portanto, neste nível de cognição sumária, não verifico elementos mínimos capaz de fundamentar o deferimento da tutela de urgência pretendido pelo autor. Ante o exposto: A) DEFIRO, por ora, o pedido de recolhimento das custas ao final do processo; B) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, diante da ausência da probabilidade do direito. Em ato contínuo, determino a designação de audiência de conciliação ou mediação, devendo a Secretaria incluir o presente feito na pauta da II Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Após, cite-se e intime-se o promovido. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência acerca da presente decisão e comparecimento à audiência agendada. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Anote-se que, não havendo autocomposição, o promovido poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro, contados a partir da audiência de conciliação ou, sendo o caso, da última sessão de conciliação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de abril de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

17/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180446741

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180446741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180446741

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)