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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 103.772,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TARRAFAS - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TARRAFAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TARRAFAS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184073418

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184073418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184073418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184073418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184073418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184073418

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 03/05/2024 23:59.

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