Execução Fiscal 0051901-02.2020.8.06.0151 - TJCE

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:28

Juntada de Petição de ciência

06/03/2025, 09:15

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132878955

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132878955

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051901-02.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, pugnando pelo saneamento de omissão, sobre a condenação do exequente aos honorários sucumbênciais O embargado não se manifestou, apesar de intimado. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a omissão. Verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, é forçoso reconhecer que inexiste omissão no caso dos autos, porquanto esclarecido se tratar de situação de ausência de pretensão resistida o que inviabiliza a fixação de honorários, veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado erro material, na medida em que, apesar de o pedido de extinção de condomínio não ter sido contestado, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Acórdão claro e expresso ao consignar que o réu não ofereceu resistência à extinção do condomínio, concordando com o pedido. Ausência de pretensão resistida. Condenação em honorários sucumbenciais que não se sustenta. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSP, EDcl em AC 1121547-83.2020.8.26.0100, Relator(a): Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Quixadá/CE, 21 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132878955

19/02/2025, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2025, 08:54

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:54

Juntada de Certidão

11/12/2024, 17:54

Processo Desarquivado

11/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 22:25

Transitado em Julgado em 18/11/2024

10/12/2024, 22:24

Juntada de Certidão

10/12/2024, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 09:35

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 16:56

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/10/2024, 14:48

Juntada de Certidão

24/06/2024, 20:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/06/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:51

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/05/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora para se manifestar acerca das informações contidas na Certidão do Oficial de Justiça de ID:84005163. QUIXADá/CE, 12 de abril de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051901-02.2020.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84238532

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84238532

17/04/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora para se manifestar acerca das informações contidas na Certidão do Oficial de Justiça de ID:84005163. QUIXADá/CE, 12 de abril de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0051901-02.2020.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84238532

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84238532

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84238532

16/04/2024, 17:19

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 22:49

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 22:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 09:53

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 06:07

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 11:01

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de diligência

15/12/2023, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 14:43

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 00:18

Conclusos para despacho

03/05/2023, 21:45

Juntada de Certidão

03/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2023, 23:36

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:35

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 16:52

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

25/09/2022, 11:24

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01817910-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 12:59

22/09/2022, 13:07

Mov. [31] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 18:05

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01817125-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 16:32

12/09/2022, 16:39

Mov. [29] - Certidão emitida

31/07/2022, 01:13

Mov. [28] - Certidão emitida

20/07/2022, 20:33

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

20/07/2022, 20:33

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 13:42

Mov. [25] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 11:18

Mov. [24] - Certidão emitida

06/06/2022, 14:56

Mov. [23] - Documento

06/06/2022, 14:56

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/003678-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - VIRGINIA GURGEL MATOS

26/05/2022, 14:49

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 12:08

Mov. [20] - Concluso para Despacho

01/12/2021, 18:58

Mov. [19] - Certidão emitida

01/12/2021, 18:57

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

01/12/2021, 18:52

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00182091-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 16:26

30/11/2021, 16:50

Mov. [16] - Certidão emitida

13/11/2021, 00:39

Mov. [15] - Certidão emitida

29/10/2021, 14:41

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2021, 18:51

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

13/09/2021, 10:45

Mov. [12] - Concluso para Despacho

09/09/2021, 09:19

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

09/09/2021, 09:18

Mov. [10] - Certidão emitida

06/09/2021, 23:55

Mov. [9] - Documento

11/08/2021, 13:49

Mov. [8] - Documento

11/08/2021, 11:15

Mov. [7] - Expedição de Carta: 1

29/07/2021, 12:56

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2021, 14:44

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 11:07

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 11:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 17:52

Mov. [2] - Conclusão

19/11/2020, 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2020, 10:20

—

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO ALVES DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132878955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132878955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132878955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Todas as movimentações(92)