Embargos à Execução 0035267-13.2008.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0035267-13.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035267-13.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Joaquim Gomes da Rocha S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição de id. 38482254 em face da sentença que habilitou os herdeiros do autor no id. 38480864. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou pela improcedência na petição de id. 38480855. A presente demanda se trata de embargos à execução movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução, no qual alegou que o mandado de segurança é uma ação personalíssima e que o impetrante faleceu durante sua tramitação, assim, requereu a extinção da execução. Além disso, no mérito defendeu excesso de execução nos valores devidos. Nesse sentido, a parte embargada se manifestou requerendo a habilitação dos herdeiros do autor e pela improcedência dos embargos à execução no id. 38482048/38482051. Tenha-se presente que o Ministério Público foi chamado pelo juízo para opinar e emitiu parecer de que não possui interesse na demanda nos ids. 38482229/38482234, 38482237/38482238, 38482241/38482245. Por conseguinte, foi expedida a sentença homologando os herdeiros do autor no id. 38480864. No processo principal, o autor que foi transferido para a inatividade da Polícia Militar do Ceará, na graduação de 2º Tenente, contudo vinha recebendo valor inferior e não como se na ativa estivesse, assim, dando ensejo ao presente mandamus. O acórdão reformou a sentença de primeiro grau denegatória e reconheceu o direito do impetrante ao recebimento de seus proventos em valor igual ao percebido pelo servidor da ativa É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- Corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Sendo assim, os Embargos Declaratórios não se prestam para reexaminar a controvérsia, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Nos embargos de declaração, o embargante alegou que não foi observada na sentença a tese que impossibilitava a habilitação de herdeiros e que não foi sequer intimado para se manifestar sobre a documentação apresentada pelos herdeiros no pedido de habilitação. Ademais, o embargante apontou que a habilitação deveria se dar por intermédio do espólio, na pessoa do inventariante, após aberto o inventário, assim, requereu que se torne sem efeito a decisão sobre a habilitação. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a possibilidade dos herdeiros do impetrante, falecido após a prolação da sentença, mas antes do acórdão executado e respectivo trânsito em julgado, habilitarem-se para promover a execução do julgado. A despeito do caráter personalíssimo do Mandado de Segurança em si, sabe-se que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, o mandamus produz efeitos patrimoniais desde a impetração. No caso, os créditos decorrentes de parcelas remuneratórias devidas e não pagas ao impetrante. Desse modo, tem-se que os herdeiros ou sucessores possuem legitimidade para se habilitar em eventual execução, tendo em vista que a morte do impetrante lhes transmite o direito resultante do título executivo judicial, não havendo que se falar, na espécie, em execução de direito personalíssimo. Isto posto, não procede a alegação no sentido de que o fato do impetrante ter falecido antes do trânsito em julgado afastaria a legitimidade de seus herdeiros ou sucessores para promover a execução, pois a pretensão executória, de caráter indenizatório, tem por objeto crédito que se integrou ao patrimônio jurídico do espólio por decisão judicial transitada em julgado. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. FALECIMENTO DE IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A União, de fato, suscitou a extinção do presente mandado de segurança porque o impetrante faleceu após a impetração. Argui, para tanto, a natureza personalíssima do direito a ser tutelado pelo rito conferido ao mandamus. 2. Sem razão o Ente Público Federal, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: "Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados." (AgInt na ExeMS n. 16.640/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 17/12/2021). 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AgInt no MS n. 26.377/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DOS ATOS DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. legitimidade passiva ad causam DA UNIÃOPARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 568, I, do CPC/1973 (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de José Albino de Moraes em razão do FALECIMENTO OCORRIDONO CURSO do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. LIMITES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). 1. O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no art. 568, I, do CPC/1973 (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A despeito de ter ocorrido o óbito de um dos impetrantes (JOSÉ ALBINO DE MORAES) durante o trâmite do mandado de segurança, antes do trânsito em julgado na ação mandamental, mostra-se possível a habilitação dos seus herdeiros na fase de execução. Descabe, portanto, cogitar-se de inexigibilidade do título judicial em relação ao espólio agravado. 3. O acórdão proferido no julgamento do writ detém comando que obriga o ente público agravante a pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados, precisamente no período em que suas aposentadorias encontravam-se cassadas. Trata-se a toda evidência de obrigação de pagar, que permite a execução respectiva, coexistindo, no título executivo judicial, com a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do pagamento dos seus proventos (no período subsequente ao termo final do período de cálculos). 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS 13.939/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020) Sob tal ambulação, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DODIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Não havendo divergências quanto às questões de fato, a controvérsia cingese a questão unicamente de direito, relativa à possibilidade do espólio do impetrante, falecido após a prolação do acórdão executado, mas antes de seu trânsito em julgado, habilitarem-se para promover a execução do julgado. 2. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração. Nesses termos, os herdeiros ou sucessores têm legitimidade para se habilitar em eventual execução tendo em vista que a morte do impetrante lhes transmite o direito ao crédito resultante do título executivo judicial (art. 567 do CPC/1973 e art. 778, § 1º, II, do CPC/2015), não havendo que se falar, em tais casos, em execução de direito personalíssimo. 3.No caso, o fato do impetrante ter falecido antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência de seu crédito não afasta a legitimidade do espólio para promover a execução, pois a pretensão executória, de caráter indenizatório, tem por objeto crédito que se integrou ao seu patrimônio jurídico. 4. Os Embargos à Execução não são o meio processual adequado para eventual desconstituição do acórdão proferido pelo STF, já transitado em julgado, que reconheceu o direto do impetrante às diferenças remuneratórias devidas e não pagas, a partir da impetração. 5. Sentença de extinção da Execução desconstituída, para determinar-se o seu regular prosseguimento. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/07/2021; Data de registro: 28/07/2021) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTE RECENTE DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926, CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a possibilidade dos herdeiros do impetrante, falecido antes do trânsito em julgado do acórdão, habilitarem-se para promover a execução do decisum. 02. Cediço é que, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração. Nesses termos, os herdeiros ou sucessores têm legitimidade para se habilitar em eventual execução, tendo em vista que a morte do impetrante lhes transmite o direito ao crédito resultante do título executivo judicial (art. 778, §1º, II, do CPC/2015), não havendo que se falar, em tais casos, em execução de direito personalíssimo. 03. No caso, o fato do impetrante ter falecido antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência de seu crédito não afasta a legitimidade do espólio para promover a execução, pois a pretensão executória, de caráter indenizatório, tem por objeto crédito que se integrou ao seu patrimônio jurídico. 04. Recentemente, na data de 28 de julho do ano em curso, temos que a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, nos autos do processo nº 0020549-11.2008.8.06.0001, em voto lavrado pela douta desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, seguiu este posicionamento. Assim, no escopo de dar cumprimento ao que preceitua o princípio da uniformização da jurisprudência, estampado no art. 926 do CPC, há que se considerar, sem dúvida, não só o que o STJ vem entendendo sobre o assunto, como também o que as demais Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual pensam e decidem a respeito do tema. 05. Sentença de extinção da Execução desconstituída, para determinar-se o seu regular prosseguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Apelação Cível - 0418555-58.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 24/08/2021) Cumpre examinar, neste passo que o acórdão da fase de conhecimento já transitou em julgado e que o direito vindicado pelos herdeiros na execução não se ressoa de natureza personalíssima, mas sim em um direito de cunho eminentemente patrimonial e transmissíveis aos herdeiros. Diante do cenário exposto, afasta-se a tese preliminar apresenta pelo Estado do Ceará nos embargos à execução e no presente declaratório, a respeito da impossibilidade de habilitação dos herdeiros, em razão da extinção da execução. Dito isso, em relação a ausência de intimação do Ente sobre o pedido de habilitação feita, percebe-se que realmente não foi realizada, sendo que tal providência era necessária antes do deferimento da habilitação. Em virtude dessas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reformar a sentença de id. 38480864, posto que o Estado do Ceará sequer foi intimado sobre o pedido de habilitação, assim, faz-se necessário afastar a habilitação feita e integrar no teor da sentença a fundamentação apresentada na presente decisão para rejeitar a preliminar apresentada pelo embargante na exordial que impossibilitaria a referida habilitação e determinar sua intimação. Posta assim a questão, cite-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o requerimento de habilitação e sobre os documentos apresentados, nos termos do artigo 690 c/c artigo 183 do CPC. P.R.I. À SEJUD 1º Grau para realizar a diligência necessária. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DA ROCHA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 83938173

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)