Procedimento Comum Cível 0000403-78.2017.8.06.0147 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000403-78.2017.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000403-78.2017.8.06.0147. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SENADOR POMPEU 2.ª VARA DE SENADOR POMPEU Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARLUCIA RAIMUNDA ANDRADE DE OLIVEIRA MARQUESEndereço: RUA JOAQUIM AIRES DA SILVA, 218, JOÃO PAULO II, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000Nome: MARIA VERLANIA DE SOUZAEndereço: VILA RANCHO VERDE, S/N, CENTRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000Nome: ANTONIO ALVES DE FREITASEndereço: SITIO CACHOEIRA, S/N, ZONA RURAL, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000Nome: ANTONIA ANGELA BEZERRA DE BRITOEndereço: RUA LORIVAL MOTA, 63, CENTRO, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000Nome: VERA NUBIA FERNANDES DOS SANTOSEndereço: JOAQUIM ANANIAS MACHADO, 256, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIROEndere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de Ação trabalhista proposta por VERA NÚBIA FERNANDES DOS SANTOS, ANTÔNIA ANGELA BEZERRA DE BRITO, MARIA DO CARMO DA SILVA, MARLÚCIA RAIMUNDA ANDRADE DE OLIVEIRA MARQUES, MARIA VERLANIA DE SOUZA, ANTÔNIA ÂNGELA BEZERRA DE BRITO, ANTÔNIO ALVES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. O objeto da lide se refere ao adicional noturno que as partes alegam receber, mas não no valor correto, referente ao período de junho de 2012 até a data de propositura da ação. Há 7 partes autoras. O processo se encontra concluso para julgamento. Em suma, vê-se que a parte concentra em um mesmo processo a discussão do devido recebimento de adicional noturno na porcentagem devida, todas inclusas no polo ativo sem que haja necessidade de se formar um litisconsórcio necessário. Sabe-se que, no trâmite do processo, havendo regular citação da parte ré, esta deverá juntar todos os documentos necessários a fim de efetivar sua defesa, devendo impugnar as alegações de cada um dos autores e, em sede de sentença, os autores poderão interpor seus respectivos recursos - sejam eles embargos de declaração ou apelação - bem como poderá a parte ré interpor tais recursos devendo combater a cada fundamentação inerente a cada um dos 7 autores, o que poderá tumultuar e tornar demasiadamente complexo um processo de fácil deslinde se não tivesse sido proposto um processo com 7 pessoas no polo ativo. Ao ver deste juízo, os Autores causaram um grande embaraço processual, o que dificulta a defesa, a liquidação da possível sentença, uma vez que apresentaram um valor da causa de forma genérica, sem liquidar cada valor devido, bem como dificultaram o pronunciamento da sentença em si, uma vez que este D. Juízo, nesse caso, não poderá arbitrar a mesma sentença a todos os Autores, comprometendo a solução do litígio. Os autores não se deram ao trabalho de quantificar o valor devido a cada um, as horas trabalhadas mensalmente e a apresentação de cada contracheque de forma que se pudesse verificar o não recebimento. Vale ressaltar, que cada um possui uma profissão diferente, ou seja, labora em um período diferente e de forma diferente. Dessa forma, é de bom alvitre que a parte autora emende a inicial, com a finalidade de informar qual servidor do municipal litigará contra o Município de Piquet Carneiro nestes autos, devendo requerer a desistência os outros 6, facultando- lhes a possibilidade de ingressar cada qual com uma ação trabalhista. Neste sentido, o art. 113, § 1º, do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PRELIMINAR. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DELITISCONSORTES PASSIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 1º, DO CPC. OBJETIVO DE EVITAR TUMULTO, AO TEMPO EM QUE PRESTIGIA A CELERIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LEI 10.820/2003. TEMA 1085 DO STJ. TARIFAS DE CESTA B. EXPRESSO. CONTA QUE NÃO SE LIMITA A SAQUES. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO. COBRANÇA LÍCITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença de improcedência do pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contratos. 2. PRELIMINAR. A autora suscita preliminar de "negativa de litisconsórcio passivo", insurgindo-se contra a decisão a quo que determinou o autor limitasse o a petição inicial a apenas uma instituição financeira. Na espécie, a ação foi proposta contra distintos entes bancários, discutindo contratos de naturezas distintas, tais como empréstimo consignado, empréstimo pessoal, cartão de crédito, bem como discutindo diferentes cláusulas contratuais. Nesse contexto, diante da possibilidade da limitação, com fulcro no art. 113, § 1º do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e impróprio, verificando a possibilidade de tumulto e prejuízo processual às partes, demonstra-se mais prudente a manutenção da decisão a quo, que limitou a demanda a um litisconsorte. (...)(Apelação Cível - 0051188-47.2021.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃODO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. ACERTO. PROCESSO PRINCIPAL AJUIZADO POR 42 (QUARENTA E DOIS ) PROMOVENTES TENDO COMO OBJETIVO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A SUPOSTOS DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS SEGURADOS PELA DEMANDADA. TIPO DE AÇÃO QUE VIA DE REGRA, NECESSITA DE PERÍCIA. NÚMERO EXCESSIVO DE DEMANDANTES QUE PODE COMPROMETER A DEFESA, TUMULTUANDO O ANDAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO QUE NÃO AMPARAM A PARTE RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento - 0623996-09.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) Do exposto, INTIMEM-SE os autores para, em 15 dias, emendarem a inicial no sentido de informar qual parte autora permanecerá no polo ativo, devendo haver a desistência dos outros 16 autores, sob pena de extinção sem análise do mérito. Fica facultado aos demais desistentes ingressarem, de forma individualizada, com nova ação contra o Município de Piquet Carneiro. Intimem-se os autores. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza

17/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173988919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173988919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173988919

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 12/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165518055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165518055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165518055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(33)