Execução Fiscal 0131046-53.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0131046-53.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

03/09/2024, 10:13

Juntada de entregue (ecarta)

01/07/2024, 04:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/06/2024, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/04/2024, 05:08

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84445151

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131046-53.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação da parte executada, o processo foi suspenso em razão do parcelamento do débito. Realizada pesquisa no Sistema de Débitos da PGE, verificou-se que o débito foi QUITADO (Doc. Id. 84166298). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Declaro desconstituído eventuais o bloqueio sobre a motocicleta registrada no nome da parte executada (Id. 52830290 - fl. 45/SAJ), devendo ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 16 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•16/04/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0131046-53.2012.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação da parte executada, o processo foi suspenso em razão do parcelamento do débito. Realizada pesquisa no Sistema de Débitos da PGE, verificou-se que o débito foi QUITADO (Doc. Id. 84166298). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Declaro desconstituído eventuais o bloqueio sobre a motocicleta registrada no nome da parte executada (Id. 52830290 - fl. 45/SAJ), devendo ser adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 16 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRACO FORTE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84445151

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