Execução Fiscal 0812109-36.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812109-36.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:38

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de GERARDO UCHOA BARROSOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de GERARDO UCHOA BARROSOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84485447

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GERARDO UCHOA BARROSO, GERARDO UCHOA BARROSOS SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812109-36.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado regularmente o executado veio aos autos informar o parcelamento do débito. Posteriormente, o executado informou a quitação e requereu a extinção do feito com a dispensa do pagamento de custas. Efetuada consulta no Sistema de Débitos da PGM, a informação foi confirmada. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pelo executado, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, pois ora defiro os benefícios da assistência judiciária pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 16 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84485447

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485447

16/04/2024, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 23:20

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:35

Juntada de outros documentos

03/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 23:20

SENTENÇA

•16/04/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GERARDO UCHOA BARROSO, GERARDO UCHOA BARROSOS SENTENÇA Inspeção anual/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0812109-36.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citado regularmente o executado veio aos autos informar o parcelamento do débito. Posteriormente, o executado informou a quitação e requereu a extinção do feito com a dispensa do pagamento de custas. Efetuada consulta no Sistema de Débitos da PGM, a informação foi confirmada. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pelo executado, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, pois ora defiro os benefícios da assistência judiciária pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 16 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO UCHOA BARROSOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO UCHOA BARROSOS em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84485447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84485447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)