Execução Fiscal 3000348-87.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.431,27

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

Autor

JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA

Terceiro

JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA

CPF

Reu

JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/05/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2025, 21:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:58

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:05

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:34

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/05/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 20/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:19

Sentença

•28/02/2025, 19:35

21/05/2025, 03:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2025, 21:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:58

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:05

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de FELIPE PORTO BASTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:29

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 83888639

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000348-87.2023.8.06.0140 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. À vista do acordo de parcelamento entre as partes, proceda-se ao desbloqueio dos valores efetuados no sistema SISBAJUD e ao cancelamento das restrições realizadas por meio do RENAJUD. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza Respondendo

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000348-87.2023.8.06.0140 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. À vista do acordo de parcelamento entre as partes, proceda-se ao desbloqueio dos valores efetuados no sistema SISBAJUD e ao cancelamento das restrições realizadas por meio do RENAJUD. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza Respondendo

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 83888639

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 83888639

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83888639

16/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83888639

16/04/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 08:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2024, 13:16

Juntada de entregue (ecarta)

18/03/2024, 03:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:13

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:06

Juntada de relatório (outros)

27/02/2024, 16:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

21/02/2024, 11:01

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2024, 11:53

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:32

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:30

Decorrido prazo de JOSE VALBERTO DA SILVA NOGUEIRA em 19/12/2023 23:59.

08/01/2024, 14:48

Juntada de entregue (ecarta)

31/12/2023, 02:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:36

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:59

Juntada de certidão

06/12/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 14:03

Decisão

•15/04/2024, 17:28

Despacho

•04/03/2024, 11:13

Despacho

•15/02/2024, 11:53

Despacho

•06/12/2023, 19:36