Procedimento Comum Cível 3000556-96.2023.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000556-96.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 10/05/2024

14/05/2024, 09:52

Juntada de Certidão

14/05/2024, 09:52

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/04/2024, 09:38

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84104419

18/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84104419

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCHELLY KARINNE MELO RIBEIRO Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000556-96.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Adicional por Tempo de Serviço] Autor/Promovente: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ainda, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessa forma, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema do Juizado Especial, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, conforme o Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito. Fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCHELLY KARINNE MELO RIBEIRO Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000556-96.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Adicional por Tempo de Serviço] Autor/Promovente: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ainda, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessa forma, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema do Juizado Especial, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, conforme o Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito. Fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84104419

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84104419

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84104419

16/04/2024, 16:23

Documentos

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 16:23

Intimação da Sentença

•16/04/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCHELLY KARINNE MELO RIBEIRO Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000556-96.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Adicional por Tempo de Serviço] Autor/Promovente: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Ainda, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, preceitua que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessa forma, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema do Juizado Especial, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. Ainda, conforme o Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Registre-se, por oportuno, que a condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência conciliatória, possui caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito. Fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28 do FONAJE. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84104419

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84104419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84104419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84104419

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84104419

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