Desapropriação 0002107-32.2018.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0002107-32.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo n.º 2107-32.2018.8.06.0167 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Sobral em face do Espólio de José Maria Ponte Aguiar, representado pela inventariante Maria Euridéa Aguiar Cardozo, conforme documento de id 52385760, relacionado ao processo de inventário nº 0003237-57.2018.8.06.0167. Contestação apresentada pelo espólio, após a regularização de representação, no id 52390658, onde há discordância com o valor da avaliação feita administrativamente. Atualmente, o feito encontra-se em fase de expedientes para a Secretaria de Vara dar cumprimento à ordem de realização de perícia. Por meio da petição de id. 84182045, a representante do espólio veio aos autos requerer o levantamento de 80% do valor depositado previamente, em favor dos herdeiros e meeira. Brevemente relatado, passo a decidir. Em consulta ao Sistema Processual SAJ, constato que o processo de inventário nº 0003237-57.2018.8.06.0167, o qual esta tramitando em sigilo, sem maiores informações passíveis de consulta, está indicado pelo Sistema como feito suspenso. Logo, presume-se que a ação de inventário não foi finalizada e ainda trata das questões relativas ao acervo patrimonial do espólio. Por outro lado, entendo cabível o levantamento do valor solicitado, desde que a parte interessada cumpra com as formalidades legais previstas no art. 34, do Dec- Lei 3.365/41. Diante do exposto, com fundamento no art. 33, § 2º, do Dec- Lei 3.365/41, defiro o levantamento do percentual de 80% do depósito feito pelo desapropriante, observando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 34, do referido decreto. Cumpridas as necessárias formalidades legais, a Secretaria de Vara deverá expedir o respectivo alvará de transferência para conta judicial, a qual deverá ser disponibilizada nos autos da ação de inventário, como bem pertencente ao acervo do espólio. Intimem-se. Cumpram-se o despacho de id. 70511969. Expedientes com prioridade em razão da idade da parte interessada e por tratar-se de feito inserido em meta do CNJ. Expedientes necessários. Sobral(CE), 16 de abril de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)