Cumprimento de sentença 3000415-72.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000415-72.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREAS CHRISTOPH STAHELIN EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000415-72.2023.8.06.0101 Cuida-se de execução de sentença (cumprimento de sentença), formulado por ANDREAS CHRISTOPH STAHELIN em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. No ID 104513988, a parte exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Consta no ID 104965281, que a executada informou que restou impossibilitada de proceder o cumprimento da obrigação de fazer referente à remoção do poste dentro do terreno da parte exequente, pois a residência é murada, impossibilitando a entrada do caminhão para remover o poste. A parte exequente apresentou no ID 109857425, resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Em relação à alegação de que não houve intimação pessoal da executada, verifico que a intimação pessoal da decisão de tutela de urgência confirmada na sentença (ID 67363266), foi expedida no dia 31.08.2023, tendo o sistema registrado ciência no dia 04.09.2023. Verifico que ao contrário do que aduz a embargante, houve intimação pessoal. Ademais, destaco que na petição acostada ao ID 70182745, demonstra claramente que a embargante tomou efetiva ciência da decisão. Portanto, dúvidas não há de que para a exigibilidade da multa é imprescindível a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que, no caso, se verificou. Em relação à alegação de exorbitância da multa cominatória, não merece prosperar. Explico. O critério baseado, única e exclusivamente, no simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, pelo simples fato de um ser muito superior ao outro. Assim, não é adequado que seja feita esse tipo de comparação. Assim, verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável (R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não ensejaria a sua redução. É dizer, outrossim, que, se a única causa para a exorbitância do valor total das astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las. Verifico, ainda, que o valor da execução é de R$ 20.000,00, valor este já depositado (ID 104513989 e 104513990) como requisito de procedibilidade para oposição dos embargos/impugnação. Entendo que não há justificativa plausível para se imputar valor residual às astreintes no valor de R$ 1.908,00, tanto por constar na decisão que o limite seria de R$ 20.000,00, quanto por averiguar, consoante petição acostada ao ID 104965281, que o descumprimento da obrigação, após o atraso reiterado da executada, se deu em razão da impossibilidade de ingressar no imóvel para proceder a remoção do poste elétrico. Não consta na petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104965281) qualquer menção acerca de tais fatos, os quais foram demonstrados por intermédio das imagens acostadas ao corpo da petição da concessionária (ID 104965281, fl. 2). Lado outro, nota-se que os fatos aludidos na referida petição supostamente se sucederam em 10.01.2024, os quais foram trazidos somente agora aos autos. Ressalto, ainda, que várias fotografias foram acostadas aos autos sem qualquer identificação de local, embora se assemelhem ao imóvel do exequente. Com isso, não há fato relevante há afastar ou reduzir às astreintes já estabelecidas (R$ 20.000,00), pois incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que se preserva as situações já consolidadas. (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/4/2024 (Info 806). Ressalta-se, por fim, que o descumprimento da obrigação de fazer no prazo declinado se deu em razão da omissão reiterada da concessionária. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução apresentados, extinguindo o feito e o procedimento de cumprimento de sentença em curso. Reconheço o estado de mora da concessionária em cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na remoção do poste do imóvel do exequente, e determino novamente que a concessionária promova a sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, majorando a multa para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora do valor depositado pela embargante. Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREAS CHRISTOPH STAHELIN REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) DECISÃO R.H. Em sentença de ID 67363266, foi concedida a tutela determinando que a parte executada procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, à remoção e realocação dos postes, sem quaisquer ônus para o reclamante, os quais devem ser imputados exclusivamente à concessionária, incidindo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00. Em petição de ID 80614800 a parte autora alegou o descumprimento da obrigação de fazer e requereu a execução das astreintes no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reiterou o cumprimento da obrigação pleiteando a majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte ré, em manifestação de ID 82355142 apresentou fotos alegando ter cumprido a decisão e rechaçando qualquer aplicação de multa. Todavia, a parte autora, conforme ID 84067511, rechaçou a alegação de cumprimento, apresentou fotos de sua propriedade ainda com o poste sem fiação e reiterou o pedido de execução das astreintes. Intimada de despacho para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de quinze dias (ID 84794161), a ENEL novamente apresentou fotos alegando cumprimento (ID 86008082), mas a parte novamente reiterou os seus pedidos do cumprimento de sentença também trazendo fotos de que ainda há um poste sem fiação dentro de sua propriedade. Ademais, requereu a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De uma análise de toda a documentação trazida aos autos pelas partes, é possível verificar que, de fato, a decisão não foi cumprida pela concessionária. Com efeito, em que pese a parte ter trazido uma grande quantidade de fotos de vários postes e sem qualquer identificação de local, é possível identificar entre as suas próprias fotos um local que bastante se assemelha à propriedade do requerente e ainda com um poste sem fiação. Assim, conclui-se que a decisão não foi efetivamente cumprida pela parte ora executada. Feita esta breve análise, altero a fase processual para classe de cumprimento de sentença e intimo a parte executada, por seu advogado constituído, a efetuar o pagamento das astreintes no importe já acima informado. Decorrido o prazo e verificada a inércia do executado, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000415-72.2023.8.06.0101 intime-se o exequente para apresentar o valor atual da multa e expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado, para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de restrição total no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria à expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Não havendo a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça Avaliador intimar a parte autora para, em cinco dias, indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do processo. Intime-se, ainda, a parte executada para, no prazo de quinze dias, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que ora majoro para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/08/2025. Documento: 168386778

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168386778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168386778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168386778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168386778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168386778

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 08/07/2025. Documento: 163459401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163459401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163459401

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(33)