Execução de Título Extrajudicial 3000467-19.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000467-19.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:41

Juntada de Certidão

12/06/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 07/05/2024

12/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:48

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84467321

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000467-19.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RESIDENCIAL SOLAR DAS MANGUEIRAS RECLAMADO: LUANA CAMPOS PINHEIRO Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação Execução de Taxas Condominiais. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, essencialmente quando não há pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." A par disso, verificado o endereço das partes informado na petição inicial no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará onde fora apontado como competente para processar e julgar a presente demanda o 19° Juizado Especial Cível. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência designada. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 16 de abril de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84467321

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84467321

17/04/2024, 10:01

Extinto o processo por incompetência territorial

17/04/2024, 00:58

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 12:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2024, 10:01

SENTENÇA

•17/04/2024, 00:58