Execução de Título Extrajudicial 3002529-77.2023.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:48

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/02/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 09:47

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de DIMAPOL DISTRIB DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:33

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:33

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130983439

21/01/2025, 00:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/01/2025, 12:58

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130983439

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIMAPOL DISTRIB DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA - EPP REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL SENTENÇA Compulsando os autos verificar-se manifestação da parte executada, a qual alega que a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id.84115457), argumentando que são recursos públicos destinados exclusivamente à saúde, conforme o artigo 833, inciso IX, do CPC. Ressalta a parte executada que o bloqueio compromete a continuidade dos serviços, incluindo o pagamento de funcionários e a execução de convênios. Além disso, aponta dificuldades financeiras, com déficits contábeis significativos, e menciona que parte dos recursos sustenta entidades assistenciais, como o Abrigo Sagrado Coração de Jesus, que atende idosos vulneráveis. Pois bem. Considerando o exposto e os documentos apresentados nos autos, verifico que a parte executada assiste razão, uma vez que ficou comprovado que os valores bloqueados possuem origem pública e são destinados exclusivamente à aplicação compulsória em serviços de saúde, conforme previsto no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o bloqueio judicial compromete diretamente a continuidade da prestação de serviços essenciais à saúde pública, o que contraria o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como põe em risco o cumprimento dos compromissos assumidos pela entidade, inclusive o pagamento de seus funcionários. Assim, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino o imediato desbloqueio das contas da parte executada, a fim de assegurar a continuidade dos serviços de saúde e o cumprimento dos fins para os quais os recursos foram destinados. Nos termos da Lei n. 14.334/2022, os bens das Santas Casas de Misericórdia são impenhoráveis. Nesse prisma, como após a intimação a executada não pagou o débito, não pode este juízo realizar qualquer ato de constrição. Portanto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 52, §4º, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se a Ilustre Secretaria ao desbloqueio(id.84115457) dos valores em favor da parte executada. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3002529-77.2023.8.06.0167 Intime-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130983439

19/12/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:25

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129678473

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129678473

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002529-77.2023.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 10/02/2025 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWE2YzI0YzgtZTg5MC00ODRmLThjMjEtYWY0ZmE0YWM3NDM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 10 de dezembro de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129678473

13/12/2024, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 14:38

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

10/12/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:27

Juntada de certidão

26/08/2024, 09:43

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:32

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

30/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento

30/07/2024, 13:30

Juntada de entregue (ecarta)

18/07/2024, 04:16

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 87709828

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002529-77.2023.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 30/07/2024 13:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VhMDM2YWEtZjc4Yy00ZTNkLTgwNTItOGI1YmU0MTQzODVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 5 de junho de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 87709828

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87709828

27/06/2024, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2024, 16:10

Juntada de certidão

05/06/2024, 09:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

05/06/2024, 09:35

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:57

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:28

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84501455

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002529-77.2023.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD (id. 84115457) e comprovar situação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme preceitos do art. 854, §3, do CPC. Designe a Secretaria data e hora para a realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84501455

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84501455

17/04/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:35

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/04/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 14:40

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 14:40

Juntada de certidão

23/11/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/07/2023, 10:09

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 08:41

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:44

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 15:43

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

03/07/2023, 15:41

Apensado ao processo 3002276-89.2023.8.06.0167

03/07/2023, 15:33

Desapensado do processo 3002276-89.2023.8.06.0167

03/07/2023, 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:09

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:30

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

30/06/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 13:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMAPOL DISTRIB DE MATERIAL DE LIMPEZA E PAPEL LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130983439

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130983439

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)