Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052381-27.2019.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052381-27.2019.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

22/05/2025, 18:37

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 10:17

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de ELIMARCIO FERREIRA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos da planilha de cálculos nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo fazer uso, obrigatoriamente, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC) e que houve a sucumbência recursal do devedor, arbitro os honorários advocatícios em 13% sobre o valor da execução (art. 85, §3, I, do CPC). À Secretaria para: - publicar (DJEN) esta decisão (prazo de 10 dias); - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar concluso para cumprimento de sentença - obrigação de pagar (13). Cumpra-se. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96422797

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96422797

17/08/2024, 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2024, 22:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:26

Documentos

Despacho

•15/09/2024, 17:56

Despacho

•17/08/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUOCA APELADO: ELIMARCIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, EQUÍVOCO MATERIAL QUE NÃO TEM ROBUSTEZ PARA ANULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. 1. De início, alega a parte Apelante, que houve erro procedimental na Sentença de origem, uma vez que consta em seu teor o Município de Martinópole como parte Recorrida e, não, o Município de Uruoca, devendo, assim, ser reconhecida a sua nulidade. 2. No entanto, apesar do aludido erro de digitação ocasionado, extrai-se que a parte foi intimada dos atos processuais, tomando ciência do andamento processual, alcançando, portanto, a finalidade da citação para apresentar recurso cabível determinado pelo Magistrado a quo. Além disso, apesar da existência do erro material na sentença proferida, é imprescindível destacar que o mérito discutido foi fundamentado de maneira adequada e em conformidade com as circunstâncias específicas do caso em questão. O equívoco material, por si só, não invalida a robustez dos fundamentos jurídicos utilizados para embasar a decisão final. Portanto, é crucial analisar o cerne da questão, que foi devidamente abordado e justificado, mesmo diante da presença de um erro tangencial. 3. Quanto ao mérito, o cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da Decisão promanada que julgou procedente a ação para condenar o Requerido a pagar ao Autor as diferenças salariais relativas ao valor do piso nacional instituído pela Lei n. 12.994/2014, referentes aos meses de junho de 2014 a abril de 2015, bem como os respectivos reflexos no adicional de insalubridade, décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. 4. No tocante às diferenças salariais pleiteadas pelo autor, insta asseverar que a Constituição Federal, no art. 198, §§ 4º e 5º, atribuiu à União competência para estabelecer regime jurídico e fixar piso salarial nacional das carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, prevendo, também, prestação de assistência financeira a Estados, Municípios e Distrito Federal. 5. O Requerente demonstrou, por meio de fichas financeiras que a implementação do piso salarial, nos termos da Lei Federal 12.994/14, ocorrera apenas em maio de 2015, fato não contestado pelo Município. Portanto, resta comprovado o direito do Autor à percepção das diferenças salariais concedidas em primeiro grau com reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário e o adicional de insalubridade. 6. Reformo parcialmente a decisão vergastada, de ofício, no que atine os honorários advocatícios, que por se tratar de Sentença ilíquida, a fixação do percentual deverá ocorrer após a liquidação do decisum, oportunidade em que, em razão do não provimento do apelo, deve ser observado o disciplinado no art. 85, §11, do CPC 7. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada parcialmente, de ofício. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0052381-27.2019.8.06.0179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0052381-27.2019.8.06.0179, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e admitir a Apelação Cível, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/Ce, 29 de abril de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE URUOCA objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança autuada sob o nº. 0052381-27.2019.8.06.0179, ajuizada por ELIMARCIO FERREIRA DOS SANTOS, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido julgando procedente a ação para condenar o requerido a pagar ao autor as diferenças salariais relativas ao valor do piso nacional instituído pela Lei n. 12.994/2014, com os respectivos reflexos sobre as férias acrescida do terço constitucional, a gratificação natalina e o adicional de insalubridade, referentes ao período de junho/2014 a abril/2015, observada a prescrição quinquenal, já que a ação foi protocolada em 11/11/2019. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Condeno o MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. No entanto, por gozar de isenção legal, resta dispensado o MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE do pagamento das despesas processuais." O Município de Uruoca (Id 6198359) em recurso aduz que: a) a sentença é nula, pois tratou de parte diversa do processo; b) conforme a Lei Municipal nº 149/2014 no cômputo do cálculo do piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias está incluso o adicional de insalubridade, devendo ser afastado o pagamento dos respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade e a c) existência de prescrição sobre as diferenças vencidas há mais de cinco anos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença de origem. A parte apelada apresentou Contrarrazões (Id 6198362), alegando a obrigação ao pagamento do piso salarial estabelecido na Lei Federal nº 12.994/2015. Ao final, que seja negado provimento ao recurso. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por Sorteio à minha Relatoria por motivo de equidade. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou, conforme informação de decorrência de prazo. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no seu essencial. VOTO Conheço do recurso voluntário de Apelação, eis que presentes os seus pressupostos de aceitação. Por outro lado, não conheço da Remessa Necessária. Explico. A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência. Sob esse enfoque, a análise do instituto de condição de eficácia da sentença deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação processual. Com efeito, o §1º do art. 496 do CPC estabeleceu mais um requisito para o conhecimento da remessa necessária, qual seja, a ausência de interposição do recurso de apelação no prazo legal. Vejamos: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á." Pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, destaco a preleção de Leonardo Carneiro da Cunha: "O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária." (ênfase nossa) Nesse norte, por compreender que a regra contida no art. 496, § 1º, do CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, deixo de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente e tempestivamente pela Fazenda Pública Municipal por meio do recurso cabível. De início, alega a parte Apelante, que houve erro procedimental na Sentença de origem, uma vez que consta em seu Relatório o Município de Martinópole como parte Recorrida e, não, o Município de Uruoca, devendo, assim, ser reconhecida a sua nulidade. Do cotejo dos atos processuais retromencionados, verificou-se que houve sim erros de digitação: Id 6198354, p. 1, 4 e 5. No entanto, apesar do aludido erro de digitação ocasionado, extrai-se que a parte foi intimada dos atos processuais, tomando ciência do andamento processual, alcançando, portanto, a finalidade da citação para apresentar recurso cabível determinado pelo Magistrado a quo. Em outros termos, a parte Recorrida, ora Apelante, foi intimada do processo normalmente, estando ciente do curso processual. Dessa forma, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 188 e 277 do CPC, estipula que os atos processuais serão válidos, se alcançarem a sua finalidade essencial, como é o caso. Veja-se: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Embora reconheça-se a existência de um erro material na sentença proferida, é imprescindível destacar que o mérito discutido foi fundamentado de maneira adequada e em conformidade com as circunstâncias específicas do caso em questão. O equívoco material, por si só, não invalida a robustez dos fundamentos jurídicos utilizados para embasar a decisão final. Portanto, é crucial analisar o cerne da questão, que foi devidamente abordado e justificado, mesmo diante da presença de um erro tangencial. Esclarecido tal argumento, volto para o mérito da demanda. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da Decisão promanada que julgou procedente a ação para condenar o Requerido a pagar ao Autor as diferenças salariais relativas ao valor do piso nacional instituído pela Lei n. 12.994/2014, referentes aos meses de junho de 2014 a abril de 2015, bem como os respectivos reflexos no adicional de insalubridade, décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. No tocante às diferenças salariais pleiteadas pelo autor, insta asseverar que a Constituição Federal, no art. 198, §§ 4º e 5º, atribuiu à União competência para estabelecer regime jurídico e fixar piso salarial nacional das carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, prevendo, também, prestação de assistência financeira a Estados, Municípios e Distrito Federal. Veja-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Do texto constitucional depreende-se que, embora os demais entes federativos possuam autonomia para admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prerrogativas estas inerentes à descentralização das ações voltadas ao atendimento integral da saúde, compete à União estabelecer normas gerais aplicáveis às categorias, o que foi realizado por meio da Lei Federal nº 11.350/2006: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional Ainda no exercício de sua competência constitucional, a União editou a Lei Federal nº 12.994/2014, que modificou o diploma retrocitado para fixar o piso salarial aplicável a todos os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, estejam eles vinculados a Municípios, Estados ou à União: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Portanto, em 18 de junho de 2014, com a publicação da citada norma no Diário Oficial, passou a vigorar o texto do art. 9º-A, §1º da Lei 11.350/2006 que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais. Destarte, uma vez que a fixação do piso salarial se deu no exercício de competência atribuída pela Constituição Federal à União, é dever dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a observância da Lei em destaque. Nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. TESES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A OFENSA AOS ARTIGOS 9º-C, DA LEI 12.994/2014, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento das teses vinculadas à suposta violação dos artigos 9º-C da Lei nº 12.994/2014 e 21, parágrafo único, da LC nº 101/2000, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 4.Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1944116 CE 2021/0079108-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observálo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018; grifei) Desse modo, o ente público ao qual o agente de combate às endemias está vinculado deve-lhe o pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista tratar-se de norma autoaplicável, com efeito imediato. Ainda, importante destacar que descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que não há restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato. No mais, eventual insuficiência de recursos, em razão da ausência de repasses da União, deve ser resolvida exclusivamente entre os entes competentes, por via própria, sem envolvimento do servidor público, que efetivamente laborou e faz jus ao recebimento de sua remuneração nos moldes legalmente previstos, tendo em vista manter vínculo com o ente Municipal e não com a União Federal. Voltando ao caso narrado, o Requerente demonstrou, por meio das fichas financeiras de Id 6198300/6198302, que a implementação do piso salarial, nos termos da Lei Federal 12.994/14, ocorrera apenas em maio de 2015, fato não contestado pelo Município. Portanto, resta comprovado o direito do Autor à percepção das diferenças salariais concedidas em primeiro grau com reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário e o adicional de insalubridade. É o que se confirma nos seguintes julgados: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00006665120178060199 Uruoca, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES DO INCONFORMISMO RECURSAL DISSOCIADAS DA CONDENAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO NACIONAL SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI E A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO VALOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. 2. Cotejando a sentença e as razões da apelação, constata-se que o recorrente olvidou impugnar os fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante, reproduzindo em sede recursal tópico idêntico à defesa e impugnando pedido que não foi acolhido ou sequer suscitado em primeiro grau, apresentando fundamentação dissociada da decisão singular. Apelação não conhecida quanto ao adicional de insalubridade. 3. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 198, § 5º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2010, que Lei Federal disporá, dentre outras coisas, sobre o piso salarial profissional nacional dos agentes de combates às endemias. Em observância ao comando constitucional, foi promulgada a Lei Federal nº 12.994/2014, que entrou em vigor na data de sua publicação. 4. A norma federal é autoaplicável, apta a produção de efeitos imediatos, devendo os demais entes federados observa-la desde o momento da sua vigência, independente da edição de norma estadual ou municipal. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. No caso dos autos, o requerente demonstrou a percepção de remuneração aquém do piso nacional nos meses de junho de 2014 a abril de 2015, fato não impugnado pelo Município de Uruoca. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00523760520198060179 Uruoca, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. I. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito da parte autora, agente de combate às endemias, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 a dezembro de 2015, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade. Não obstante, a apelada questiona a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, alegando ser o julgamento ultra petita, uma vez que teria requerido o pagamento de apenas 15% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. II. Com efeito, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. III. Nesse sentido, a Lei Federal n. 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. IV. Dessa forma, conclui-se que houve pagamento abaixo do piso nacional no período de junho/2014 a dezembro/2015, data da efetiva implantação do piso salarial pelo ente público, conforme atesta a documentação acostada aos autos. Ademais, deve haver repercussão no 13º salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade, que já estava sendo pago pelo ente municipal, sendo cabível reconhecer a retroatividade de parcelas pretéritas em relação a vantagem pecuniária quando existente lei concessiva local. Importa ressaltar que a sentença recorrida condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos apenas até dezembro de 2015, não havendo por parte da autora/apelada qualquer irresignação neste sentido, devendo, assim, respeitar-se o prazo estipulado no primeiro grau. V. O ente público é obrigado ao pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que se trata de norma autoaplicável e com efeito imediato. VI. Imperioso salientar que não prospera o argumento do apelante a respeito do julgamento ultra petita quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que, conforme se dessume da leitura da inicial acostada aos autos, a parte autora requereu que fosse o ente condenado a pagar honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) da condenação, além de a temática ser de ordem pública, não tendo o magistrado que se restringir ao pedido feito pelas partes. Ademais, visto se tratar de sentença ilíquida, deve a fixação da verba sucumbencial ser postergada ao momento da liquidação, nos termos delineados pelo art. 85, § 4º, II c/c § 11º, do CPC. VII. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 00010955220198060068 Chorozinho, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/2014. CABIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Com a Lei Federal nº 12.994/2014, instituiu-se a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional aos agentes comunitários de endemias, alterando-se a redação original da Lei nº 11.350/2006. 2 - "Descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que a Lex Mater não impõe restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato". Precedentes. 3 - Na hipótese, restou comprovado o direito dos autores ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 a julho de 2015. 4 - Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00037404020198060136 Pacajus, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) Por fim, a confirmação da Sentença é medida que se impõe, uma vez que restou inteiramente demonstrado e comprovado o direito do Requerente, ora Apelado, as percepções suscitadas em Exordial, quais sejam, as diferenças salariais relativas ao valor do piso nacional instituído pela Lei n. 12.994/2014, referentes aos meses de junho de 2014 a abril de 2015, bem como os respectivos reflexos no adicional de insalubridade, décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, deixo de conhecer da Remessa Necessária (art. 496, § 1º, do CPC) e conheço da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, reformando parcialmente, de ofício, a decisão vergastada, no que atine os honorários advocatícios, que por se tratar de Sentença ilíquida, a fixação do percentual deverá ocorrer após a liquidação do decisum, oportunidade em que, em razão do não provimento do apelo, deve ser observado o disciplinado no art. 85, §11, do CPC, nos exatos termos expostos nessa manifestação. É como voto.

08/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIMARCIO FERREIRA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96422797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96422797

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 16/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)