Execução Fiscal 0421280-92.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0421280-92.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0421280-92.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO EUDES ALVES DE ARAGAO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52480267 apresentada por JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO na qual alega nulidade da citação por edital, carência da ação e litisconsórcio passivo necessário. No que diz respeito à nulidade da citação por edital, sustenta que o endereço no qual foram feitas as tentativas de citação é incorreto, pois seu endereço é o localizado na Rua Padre Valdevino, 547, Centro, CEP: 60.135-005 e a Procuradoria do Município já teria ciência desse endereço, pois há outra demanda envolvendo as partes nos autos da execução fiscal de n. 0400960-84.2016.8.06.0001 na qual o Município indicou o endereço mencionado. Dessa forma, as tentativas de citação aqui realizadas seriam nulas. Já sobre a sua ilegitimidade passiva, argumenta a existência da ação com pedido de adjudicação compulsória de n. 0059603-86.2005.8.06.0001, proposta por um terceiro contra o Excipiente, além da ação reivindicatória de n. 0015210-42.2006.8.06.0001 proposta pelo Excipiente em face de um terceiro, ambas tramitando na 3ª Vara Cível desta Capital e envolvendo o imóvel que deu causa a esta execução. Diante disso, argumenta que há carência da ação, tendo em vista a falta de certeza em relação ao título executivo. Alega, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o Excipiente e o autor da primeira ação cível mencionada. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52480259, alega o não cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, que o registro do imóvel em nome da parte Executada já garante sua legitimidade. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a sua ilegitimidade, bem como citação por edital e carência do título executivo, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova pré-constituída. Sobre a nulidade da citação, nota-se que a ação na qual a Procuradoria informou o endereço correto do Excipiente, a de n. 0400960-84.2016.8.06.0001, foi proposta em 18 de novembro de 2016, enquanto a presente foi proposta em 11 de novembro de 2015, ou seja, um ano antes. Dentro desse período de um ano, o Excipiente pode ter informado o seu novo endereço ao Município, no caso, para se averiguar eventual nulidade da citação por indicação de endereço incorreto, seria necessária prova de quando o Município tomou ciência do novo endereço do devedor, o que não consta nos autos. Além disso, o comparecimento espontâneo do Excipiente supriria eventual nulidade de sua citação, conforme o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Acrescente-se o entendimento de que se presume correto o endereço informado pela Exequente, pois baseado em seu cadastro, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AR ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO E RECEBIDO POR TERCEIRO. EM EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CARTA AR FOR RECEBIDA NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SISTEMA DO EXEQUENTE, MESMO QUE ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA (ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80). PRECEDENTE DO STJ.OCORRE QUE, NO CASO, O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA QUE CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO É DIVERSO DAQUELE PARA ONDE FOI ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO E LÁ RECEBIDA POR TERCEIRO. ASSIM, CORRETA A DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51092362020228217000 TERRA DE AREIA, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital efetivada nestes autos. Sobre a carência da ação, baseada na suposta falta de certeza do título executivo, que mais se assemelha a pedido de reconhecimento de nulidade deste, o Excipiente pretende questionar a presunção de certeza do título com base na existência de duas ações cíveis, a primeira de n. 0059603-86.2005.8.06.0001, que se trata de uma ação de adjudicação compulsória proposta por um terceiro em face do Excipiente envolvendo o imóvel descrito nestes autos e a segunda se trata da ação de n. 0015210-42.2006.8.06.0001, tratando-se de ação reivindicatória proposta pelo Excipiente em face de terceiro, também envolvendo o imóvel que deu causa a esta exação. Ocorre que a mera existência de tais ações não são suficientes para desconstituir a presunção de certeza do título executivo, especialmente quando o próprio Excipiente, em sua petição, afirma que o imóvel objeto da execução está registrado em seu nome. No caso, sabe-se que a transferência da propriedade apenas ocorre com o registro do título translativo no cartório competente, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ressalte-se, ainda, a existência do art. 123 do Código Tributário Nacional, que estabelece a regra segundo a qual as disposições entre particulares não podem ser opostas em face da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No mesmo sentido, pela irrelevância, frente ao Fisco, de ações em que particulares discutem a propriedade do imóvel, pode-se citar este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IPTU. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. PENDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO PROVIDO. - O IPTU é um imposto vinculado à propriedade, conforme previsto no art. 156, I, da Constituição Federal, podendo também ter como fato gerador o domínio útil ou a posse do bem imóvel, nos termos dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - Segundo o art. 123 do CTN, eventual discussão entre a apelada e terceiros, a ser firmada quanto à posse do bem, não pode ser oposta à Fazenda, que sequer é parte nos autos da aludida ação reivindicatória - A existência de ação reivindicatória em curso, em que particulares disputam a propriedade do imóvel, não constitui elemento hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa regularmente constituída (art. 204 do CTN)- Sendo incontroverso que a empresa figura como proprietária do lote no Registro de Imóveis, é patente a sua legitimidade para responder ao débito fiscal em questão, devendo ser reformada a r. sentença que a excluiu do polo passivo. (TJ-MG - AC: 10000210787420001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Portanto, AFASTO a alegação de carência da ação. Por fim, sobre o suposto litisconsórcio passivo necessário, primeiramente, tal ponto não pode ser acolhido em razão de que legítimo para constar em execução de IPTU é o proprietário do imóvel, se um terceiro esta discutindo que ele é o legítimo no âmbito do Judiciário, quer dizer que o Município não deve executá-lo, já que não há o reconhecimento jurídico da propriedade do bem em nome deste. Além disso, mesmo que houvesse mais de um legitimado, o Código Tributário não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, como reconhecem nossos Tribunais, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU, TAXA DE LIXO E MULTA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A QUAISQUER DOS LEGITIMADOS REFERIDOS NO ART. 34 DO CTN NÃO IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPERTINÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DECURSO DE LAPSO INFERIOR A 06 (SEIS) ANOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESAPROPOSITADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0054143-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00541438320218160000 Curitiba 0054143-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Dessa forma, AFASTO a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52480267. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

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Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA em 06/05/2024 23:59.

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