Embargos à Execução 0000276-75.2017.8.06.0201 - TJCE

Embargos à Execução 0000276-75.2017.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 12:42

Juntada de Certidão

15/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 83719946

19/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 83719946

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-75.2017.8.06.0201. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MIRAIMA Promovido: ANTONIA AZEVEDO VASCONCELOS LOPES SENTENÇA Trata-se de embargos à ação monitória propostos pelo Município de Miraíma em desfavor de Antônia Azevedo Vasconcelos Lopes. Decido. O art. 702 do Código de Processo Civil prevê expressamente que: " Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." No caso em análise, observa-se que a ação principal de n. 0000336-82.2016.8.06.0201, não é uma execução, mas sim uma ação monitória e, portanto, a oposição de eventuais embargos deve atender aos requisitos especiais previstos no Código de Processo Civil. Em que pese os presentes embargos à monitória sejam tempestivos, ao opô-los em autos apartados, escolheu-se a via inadequada para defesa. No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do Art. 702, do CPC/15, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória - Se a via processual adequada para a defesa em uma ação monitória foi estabelecida nos próprios autos, de forma expressa, em dispositivo processual ( CPC, art. 702), a oposição de embargos monitórios em apartado, configura erro grosseiro, não sendo possível sanar tal vício - Assim, por se tratar, in casu, de vício insanável, não é possível aplicar à hipótese o princípio da fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000221606734001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Embargos à monitória - Autuação autônoma e não nos autos da ação principal - Inadequação da via eleita - Ofensa ao disposto no artigo 702 do CPC - Erro grosseiro - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Decisão correta - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10009379720188260604 SP 1000937-97.2018.8.26.0604, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA APRESENTADOS EM APARTADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA POR ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015261-27.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00152612720198160031 Guarapuava 0015261-27.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Tratando-se, portanto, de erro grosseiro a apresentação dos embargos monitórias em autos apartados, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 702 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, uma vez que inadequada a via escolhida pelo embargante. Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83719946

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83719946

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83719946

17/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83719946

17/04/2024, 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 16:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2024, 18:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-75.2017.8.06.0201. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MIRAIMA Promovido: ANTONIA AZEVEDO VASCONCELOS LOPES SENTENÇA Trata-se de embargos à ação monitória propostos pelo Município de Miraíma em desfavor de Antônia Azevedo Vasconcelos Lopes. Decido. O art. 702 do Código de Processo Civil prevê expressamente que: " Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória." No caso em análise, observa-se que a ação principal de n. 0000336-82.2016.8.06.0201, não é uma execução, mas sim uma ação monitória e, portanto, a oposição de eventuais embargos deve atender aos requisitos especiais previstos no Código de Processo Civil. Em que pese os presentes embargos à monitória sejam tempestivos, ao opô-los em autos apartados, escolheu-se a via inadequada para defesa. No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do Art. 702, do CPC/15, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória - Se a via processual adequada para a defesa em uma ação monitória foi estabelecida nos próprios autos, de forma expressa, em dispositivo processual ( CPC, art. 702), a oposição de embargos monitórios em apartado, configura erro grosseiro, não sendo possível sanar tal vício - Assim, por se tratar, in casu, de vício insanável, não é possível aplicar à hipótese o princípio da fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10000221606734001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) *Embargos à monitória - Autuação autônoma e não nos autos da ação principal - Inadequação da via eleita - Ofensa ao disposto no artigo 702 do CPC - Erro grosseiro - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Decisão correta - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido.* (TJ-SP - AC: 10009379720188260604 SP 1000937-97.2018.8.26.0604, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 10/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA APRESENTADOS EM APARTADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA POR ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015261-27.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.03.2021) (TJ-PR - APL: 00152612720198160031 Guarapuava 0015261-27.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Tratando-se, portanto, de erro grosseiro a apresentação dos embargos monitórias em autos apartados, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 702 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, uma vez que inadequada a via escolhida pelo embargante. Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 83719946

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 83719946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83719946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83719946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83719946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83719946

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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