Execução Fiscal 0000335-85.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000335-85.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 20:45

Juntada de documento de comprovação

14/08/2024, 20:39

Juntada de documento de comprovação

31/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 22:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84409388

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F ANIZIO FERREIRA DA SILVA PINTO Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000335-85.2018.8.06.0053 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL que figuram como partes as pessoas supranominadas, devidamente qualificadas na exordial. Durante o trâmite da presente execução fiscal, a parte exequente noticiou, em petição de ID 83401972, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 156, I, do CTN. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, I do CTN c/c art. 924, II do CPC. Custas suspensas (gratuidade deferida). LEVANTE-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS, ESPECIALMENTE SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Declaro imediato trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ultimados os expedientes, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Amaiara Cisne Gomes Juíza de Direito em respondência

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84409388

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84409388

17/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 13:33

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 18:26

Despacho

•30/10/2025, 11:46

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84409388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84409388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84409388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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legal

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