Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016610-03.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS

CPF

Autor

ALDENISIO DE MELO BARRETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE 15721·CPF·Representa: Autor

BRUNO RAFAEL GOMES SILVA

OAB/CE 26189·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ALDENISIO DE MELO BARRETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192828068

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192828068

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192828068

13/02/2026, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 13:58

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:52

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:22

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ALDENISIO DE MELO BARRETO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS em 26/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:50

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192828068

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192828068

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192828068

13/02/2026, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 13:58

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:52

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 19/09/2025

22/09/2025, 09:47

Juntada de Certidão

22/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:21

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 17:20

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166785942

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166785942

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166785942

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166785942

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166785942

01/08/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166785942

01/08/2025, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 21:40

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151931956

28/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 151931956

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151931956

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151931956

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151931956

24/04/2025, 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151931956

24/04/2025, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:43

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 19:49

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 10:21

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:16

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 84524453

27/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 84524453

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016610-03.2017.8.06.0035. AUTOR: ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, ALDENISIO DE MELO BARRETOREU: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Nos termos da decisão de ID 77319701, mantida pela decisão de ID 77319705, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Aracati (ID 77319711), intimem-se os exequentes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, para fins de pagamento das parcelas vencidas não prescritas e vincendas, sempre observado o valor máximo determinado na decisão de ID 77319701. Apresentado o requerimento, intime-se o Município de Aracati para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016610-03.2017.8.06.0035. AUTOR: ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, ALDENISIO DE MELO BARRETOREU: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Nos termos da decisão de ID 77319701, mantida pela decisão de ID 77319705, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Aracati (ID 77319711), intimem-se os exequentes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, para fins de pagamento das parcelas vencidas não prescritas e vincendas, sempre observado o valor máximo determinado na decisão de ID 77319701. Apresentado o requerimento, intime-se o Município de Aracati para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84524453

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84524453

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84524453

23/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84524453

23/05/2024, 11:10

Decorrido prazo de ALDENISIO DE MELO BARRETO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:06

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 20:57

Juntada de ofício

03/05/2024, 20:49

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84524453

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016610-03.2017.8.06.0035. AUTOR: ADRIAN CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, ALDENISIO DE MELO BARRETOREU: MUNICIPIO DE ARACATI DESPACHO Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Nos termos da decisão de ID 77319701, mantida pela decisão de ID 77319705, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Aracati (ID 77319711), intimem-se os exequentes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, para fins de pagamento das parcelas vencidas não prescritas e vincendas, sempre observado o valor máximo determinado na decisão de ID 77319701. Apresentado o requerimento, intime-se o Município de Aracati para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, impugne a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Após, voltem-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84524453

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84524453

17/04/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:47

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:59

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/12/2023, 10:06

Mov. [119] - Certidão emitida

30/10/2023, 12:43

Mov. [118] - Documento

30/10/2023, 11:17

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 12:14

Mov. [116] - Concluso para Despacho

11/01/2023, 11:48

Mov. [115] - Documento

23/09/2022, 10:38

Mov. [114] - Ofício

23/09/2022, 10:33

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório: Vistos em Inspecao Ordinaria Anual (Portaria n 01/2022). Processo em Ordem. Aguarde-se o decurso do prazo de intimacao (pags. 286) da Decisao de pags. 281/282.

10/07/2022, 10:31

Mov. [112] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:31

Mov. [111] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01809059-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/07/2022 14:38

07/07/2022, 14:56

Mov. [110] - Certidão emitida

03/07/2022, 00:28

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0239/2022 Data da Publicacao: 01/07/2022 Numero do Diario: 2875

30/06/2022, 21:03

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 11:36

Mov. [107] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:49

Mov. [106] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:48

Mov. [105] - Outras Decisões: Desse modo, indefiro o pedido de reconsideracao apresentado e mantenho, na integra, a decisao de pags. 276/277, que podera ser impugnada, caso queiram as partes, por meio da interposicao do recurso cabivel.

28/06/2022, 15:36

Mov. [104] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 14:14

Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01808562-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 12:14

28/06/2022, 13:15

Mov. [102] - Certidão emitida

22/06/2022, 14:10

Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 13:05

Mov. [100] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 16:57

Mov. [99] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 18:21

Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00175929-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 21/10/2021 16:20

21/10/2021, 16:50

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0318/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716

14/10/2021, 21:21

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 11:37

Mov. [95] - Certidão emitida

13/10/2021, 08:45

Mov. [94] - Mero expediente: Certifique-se a Secretaria se os Embargos de Declaracao foram opostos tempestivamente. Caso positivo, de logo, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar sobre os Aclaratorios, em ate 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios.

04/10/2021, 20:42

Mov. [93] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 12:46

Mov. [92] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00175131-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/10/2021 11:27

04/10/2021, 12:10

Mov. [91] - Entranhado: Entranhado o processo 0016610-03.2017.8.06.0035/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Pagamento

04/10/2021, 12:10

Mov. [90] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

04/10/2021, 12:09

Mov. [89] - Certidão emitida

30/09/2021, 00:21

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0284/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700

21/09/2021, 20:39

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 01:51

Mov. [86] - Certidão emitida

17/09/2021, 21:27

Mov. [85] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2021, 19:54

Mov. [84] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 22:27

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00173936-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/09/2021 09:53

02/09/2021, 11:47

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0250/2021 Data da Publicacao: 26/08/2021 Numero do Diario: 2682

26/08/2021, 05:35

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 12:20

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 11:51

Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00172896-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/08/2021 13:39

06/08/2021, 13:43

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00172876-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2021 19:37

05/08/2021, 20:10

Mov. [77] - Certidão emitida

29/07/2021, 08:06

Mov. [76] - Certidão emitida

16/07/2021, 19:05

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0195/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651

13/07/2021, 21:00

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 01:58

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 16:51

Mov. [72] - Concluso para Despacho

03/07/2021, 11:07

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WARC.21.00171427-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 02/07/2021 09:32

02/07/2021, 11:24

Mov. [70] - Decurso de Prazo

30/06/2021, 08:37

Mov. [69] - Certidão emitida

29/05/2021, 08:38

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 21/05/2021 Numero do Diario: 2614

20/05/2021, 21:37

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0135/2021 Data da Publicacao: 21/05/2021 Numero do Diario: 2614

20/05/2021, 21:36

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 07:01

Mov. [65] - Certidão emitida

18/05/2021, 20:55

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 17:29

Mov. [63] - Concluso para Despacho

06/02/2021, 11:29

Mov. [62] - Conclusão

20/01/2021, 13:35

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 13:35

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Encaminhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 13:35

Mov. [59] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 01/07/2020 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

18/01/2021, 16:28

Processo Reativado

18/01/2021, 00:00

Mov. [58] - Recurso Eletrônico

24/10/2019, 11:34

Mov. [57] - Certidão emitida

24/10/2019, 11:32

Mov. [56] - Expedição de Ofício

23/10/2019, 08:08

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se despacho de fls. 87. Expedientes necessarios.

26/09/2019, 11:47

Mov. [54] - Conclusão

20/09/2019, 10:19

Mov. [53] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2019, 16:08

Mov. [52] - Juntada: CONTRARRAZOES A APELACAO - ORIGINAL

05/07/2019, 13:11

Mov. [51] - Juntada: contrarrazoes a apelacao - xerox

05/07/2019, 13:11

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2019, 10:06

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0092/2019 Data da Disponibilizacao: 06/06/2019 Data da Publicacao: 07/06/2019 Numero do Diario: 2155 Pagina: 517-527

07/06/2019, 09:05

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação

05/06/2019, 13:51

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2019, 13:29

Mov. [46] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2019, 09:37

Mov. [45] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: RECURSO DE APELACAO em Procedimento Comum - Numero: 80003 - Complemento: RAZOES DO RECURSO

27/02/2019, 16:18

Mov. [43] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio

23/01/2019, 12:52

Mov. [44] - Recebimento

23/01/2019, 12:52

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/01/2019, 10:16

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0005/2019 Data da Disponibilizacao: 16/01/2019 Data da Publicacao: 17/01/2019 Numero do Diario: 2061 Pagina: 598-601

17/01/2019, 09:23

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação

15/01/2019, 10:04

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2019, 09:56

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO que a sentenca de pags. 52/55 foi registrada no Livro de Sentencas n 10/2018, as pags. 173/176. O referido e verdade. Dou fe.

11/01/2019, 12:01

Mov. [37] - Juntada: Sentenca proferida em data de 07.01.2019.

08/01/2019, 14:19

Mov. [36] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2019, 12:51

Mov. [35] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Jamyerson Camara Bezerra

13/12/2018, 08:05

Mov. [34] - Juntada: MANIFESTACAO DO MP

12/12/2018, 11:40

Mov. [32] - Remessa dos autos à Vara de Origem: DR. VIRGINIA NAVARRO Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Aracati

12/12/2018, 11:14

Mov. [33] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DR. VIRGINIA NAVARRO

12/12/2018, 11:14

Mov. [30] - Entrega em carga: vista/DR. VIRGINIA NAVARRO Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

07/12/2018, 08:23

Mov. [31] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público: DR. VIRGINIA NAVARRO

07/12/2018, 08:23

Mov. [29] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Complemento: Informar que nao tem interesse em produzir outras provas.

03/12/2018, 12:02

Mov. [28] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: Copia de peticao - Informar que nao tem interesse em produzir outras provas.

03/12/2018, 12:01

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0142/2018 Data da Disponibilizacao: 16/11/2018 Data da Publicacao: 19/11/2018 Numero do Diario: 2030 Pagina: 505

19/11/2018, 09:29

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2018, 12:27

Mov. [25] - Mero expediente: Diante da ausencia de contestacao do requerido declaro sua revelia. Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para dizer em cinco dias se possui interesse em producao de outras provas alem das ja constantes nos autos. Apos, abram-se vistas ao representante do Ministerio Publico.

13/11/2018, 11:20

Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Jamyerson Camara Bezerra

08/11/2018, 17:10

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que regularmente citado o MUNICIPIO DE ARACATI (fls. 32/33), este deixou decorrer o prazo da lei sem contestar o feito, nada sendo apresentado e/ou requerido ate a presente data.

08/11/2018, 07:19

Mov. [22] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Procedimento Comum - Numero: 80000

03/07/2018, 14:19

Mov. [21] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : AS PARTES NAO CHEGARAM A UM ACORDO. INICIO DO PRAZO DE DEFESA. Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/06/2018, 13:00

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADO DE INTIMACAO - MUNICIPIO DE ARACATI - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/05/2018, 17:46

Mov. [19] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

17/05/2018, 10:53

Mov. [18] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/05/2018, 11:31

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/05/2018, 13:59

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA MANDADO DE CITACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/05/2018, 11:19

Mov. [15] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 06/06/2018 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/04/2018, 12:09

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM CORREICAO. ASSINALE-SE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

25/04/2018, 11:46

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Coman - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

23/04/2018, 14:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA, EIS QUE REFERIDA PRETENSAO ESGOTA NO TODO O OBJETO DA ACAO ENCONTRANDO ESBARRO LEGAL. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

10/04/2018, 11:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 15:52

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 15:51

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 10:10

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 10:10

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 10:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

11/01/2018, 10:02

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

Sentença

•30/07/2025, 14:15

Despacho

•23/04/2025, 15:43

Petição

•22/04/2025, 19:49

Despacho

•18/02/2025, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 16:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 13:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 13:27

Despacho

•17/04/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2023, 12:14

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:50

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

Intimação da Sentença

•01/08/2025, 07:47

Sentença

•30/07/2025, 14:15

Despacho

•23/04/2025, 15:43

Petição

•22/04/2025, 19:49

Despacho

•18/02/2025, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 16:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 13:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2024, 13:27

Despacho

•17/04/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2023, 12:14

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Interlocutória

•23/09/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 10:31

Interlocutória

•28/06/2022, 15:36

Interlocutória

•03/06/2022, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 20:42

Interlocutória

•15/09/2021, 19:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/09/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2021, 16:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/07/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:25

Ementa

•01/07/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2019, 14:08

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Sentença

•20/09/2019, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Ata de Audiência (Outras)

•20/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 10:19

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2019, 10:19

Anexo de movimentação

•04/06/2019, 09:37

Anexo de movimentação

•08/01/2019, 12:51