Execução Fiscal 0052321-07.2020.8.06.0151 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:29

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 133759890

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 133759890

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052321-07.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 29 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759890

19/02/2025, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 22:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2025, 08:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 14:00

Decorrido prazo de LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:50

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 83971266

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052321-07.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face do MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES. Diante da certidão da Oficial no ID nº 77430659, e com base na suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 c/c art. 253, ambos do Código de Processo Civil, considero o executado, devidamente citado da presente execução. Nesse sentido, decreto à revelia o promovido, nos termos do art. 345 do CPC. Defiro o pedido do ID nº82282162, para incluir o nome do promovido, MARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES, inscrito no CPF nº 713.717.453-15, nos cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Sem prejuízo, tendo em vista que não houve o pagamento, nem tampouco o parcelamento do débito, ante a ausência de impugnação por parte do executado, DEFIRO O PEDIDO de penhora online nas contas da parte executada (CPF nº 713.717.453-15), até o limite do valor da execução, de acordo com a última atualização do débito juntado no feito, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários e o valor das custas judiciais. Realizado o bloqueio, intimem-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Inexistindo manifestação do prazo acima assinalado, independentemente de nova conclusão, determino desde já a conversão da constrição em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC, ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento via sistema apropriado. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente. Infrutífero o bloqueio, proceda-se consulta no sistema RENAJUD e INFOJUD. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para que tome ciência da constrição, nos termos do art. 854, § 2°, do CPC, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Por fim, tendo em vista a revelia, com base no §3 do art. 253, nomeio curador especial, a Defensoria Pública, para atuar no feito. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83971266

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83971266

17/04/2024, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2024, 22:13

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:15

Juntada de Certidão

13/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 16:22

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 14:54

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 11:41

Juntada de certidão

05/09/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:36

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:19

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:26

Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Considerando a petição de fl. 18, proceda com a citação por oficial de justiça, do executado, no endereço: Rua Francisco B de Figueiredo, 217, Alto São Francisco, Quixadá/CE. Expedientes necessários.

22/11/2022, 16:53

Mov. [24] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 16:13

Mov. [23] - Certidão emitida

12/09/2022, 16:13

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01812603-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 10:17

19/07/2022, 10:46

Mov. [21] - Certidão emitida

13/06/2022, 01:00

Mov. [20] - Certidão emitida

02/06/2022, 10:31

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 10:30

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição

02/06/2022, 10:29

Mov. [17] - Certidão emitida

31/05/2022, 15:16

Mov. [16] - Documento

31/05/2022, 15:16

Mov. [15] - Documento

31/05/2022, 15:14

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 13:47

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 23:42

Mov. [12] - Documento

17/12/2021, 21:34

Mov. [11] - Expedição de Ofício

13/12/2021, 15:41

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,

02/12/2021, 13:49

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2021/004476-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Martins da Silva

30/07/2021, 08:16

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 15:14

Mov. [7] - Conclusão

04/02/2021, 18:34

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU””

04/02/2021, 18:34

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU””

04/02/2021, 18:34

Mov. [4] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/02/2021, 17:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 17:05

Mov. [2] - Conclusão

10/12/2020, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2020, 10:49

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 133759890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 133759890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133759890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

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