Execução Fiscal 0800003-32.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0800003-32.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0800003-32.2022.8.06.0090 processo.partes.poloAtivo.nomePrincipalEOutros processo.partes.poloPassivo.tipoENomes O estado do Ceará propôs ação de execução fiscal em desfavor de JUVENTINA MARIA PEQUENO VIDAL SOUZA. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada. Citada a ré, constituiu advogado e apresentou exceção de pré- executividade. Determinada a manifestação da Fazenda Pública acerca da defesa, protocolou pedido de desistência, em razão do cancelamento da CDA e que não haja condenação do ente federado ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, a defesa apresentou manifestação. Requereu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A Fazenda Pública requereu desistência da execução, por cancelamento da certidão da dívida ativa. Percebo que a presente execução fiscal foi distribuída no dia 18.01.2022, ocasião em que já vigia o tema 642 do STF, que fixou a tese de repercussão geral de que cabe é o Município prejudicado legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, posto que o acórdão transitou em julgado no dia 28.102021. No que se refere à extinção da execução, é caso de se acolher, até por que o título que a embasava não mais existe. Quanto à exceção de pré-executividade, perdeu o objeto. No entanto, é importante frisar que o estado do Ceará cancelou as CDA's, justamente após defesa apresentada pelo executado, na qual questionou a legitimidade do ente estadual para execução de multa aplicada pelo TCE. Atinente aos honorários sucumbenciais, sem razão o estado do Ceará. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10ª, do CPC), assim como amparado na súmula 153 do STJ, deve o desistente arcar com honorários sucumbenciais (art. 90 do CPC), até por que este constitui direito do advogado (art. 85, §14§, do CPC), que despendeu trabalho, defendendo tese acolhida pela Fazenda. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno o estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §1º, do CPC). Isento de custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. 2024-04-16 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194665973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194665973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194665973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(53)

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