Cumprimento de sentença 0800002-47.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 33.077,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188364821

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188364821

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188364821

12/01/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:14

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2025, 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 20:44

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137262701

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137262701

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao feito, isso porque fora juntada ao feito, pelo ora executado/Estado do Ceará, impugnação ao cumprimento de sentença (Id 135483903 e 135483904/anexo), aquela tangente aos honorários sucumbenciais arbitrado neste feito. Assim, ante o exposto, impõe expedir o presente ato ordinatório com o fim específico de intimar o patrono, Dr. Gualter Rafael Maciel Bezerra - OAB/CE nº 21.432, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação e anexo inserido/s ao feito (Id 135483903 e 135483904/anexos), dizendo o que entender de direito. Empós, com, ou sem, manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso processual oficial. Farley Herbert M. Justo Tec. Judiciário

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137262701

26/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:25

Todas as movimentações(60)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188364821

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188364821

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188364821

12/01/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:14

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2025, 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 20:44

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137262701

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137262701

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao feito, isso porque fora juntada ao feito, pelo ora executado/Estado do Ceará, impugnação ao cumprimento de sentença (Id 135483903 e 135483904/anexo), aquela tangente aos honorários sucumbenciais arbitrado neste feito. Assim, ante o exposto, impõe expedir o presente ato ordinatório com o fim específico de intimar o patrono, Dr. Gualter Rafael Maciel Bezerra - OAB/CE nº 21.432, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação e anexo inserido/s ao feito (Id 135483903 e 135483904/anexos), dizendo o que entender de direito. Empós, com, ou sem, manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso processual oficial. Farley Herbert M. Justo Tec. Judiciário

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137262701

26/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:25

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/06/2024, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0800002-47.2022.8.06.0090 processo.partes.poloAtivo.nomePrincipalEOutros processo.partes.poloPassivo.tipoENomes O estado do Ceará propôs ação de execução fiscal em desfavor de JUVENTINA MARIA PEQUENO VIDAL SOUZA. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada. Citada a ré, constituiu advogado e apresentou exceção de pré- executividade. Determinada a manifestação da Fazenda Pública acerca da defesa, protocolou pedido de desistência, em razão do cancelamento da CDA e que não haja condenação do ente federado ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, a defesa apresentou manifestação. Requereu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A Fazenda Pública requereu desistência da execução, por cancelamento da certidão da dívida ativa. Percebo que a presente execução fiscal foi distribuída no dia 18.01.2022, ocasião em que já vigia o tema 642 do STF, que fixou a tese de repercussão geral de que cabe é o Município prejudicado legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, posto que o acórdão transitou em julgado no dia 28.102021. No que se refere à extinção da execução, é caso de se acolher, até por que o título que a embasava não mais existe. Quanto à exceção de pré-executividade, perdeu o objeto. No entanto, é importante frisar que o estado do Ceará cancelou as CDA's, justamente após defesa apresentada pelo executado, na qual questionou a legitimidade do ente estadual para execução de multa aplicada pelo TCE. Atinente aos honorários sucumbenciais, sem razão o estado do Ceará. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10ª, do CPC), assim como amparado na súmula 153 do STJ, deve o desistente arcar com honorários sucumbenciais (art. 90 do CPC), até por que este constitui direito do advogado (art. 85, §14§, do CPC), que despendeu trabalho, defendendo tese acolhida pela Fazenda. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno o estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §1º, do CPC). Isento de custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. 2024-04-16 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84426036

21/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:53

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:53

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84426036

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0800002-47.2022.8.06.0090 processo.partes.poloAtivo.nomePrincipalEOutros processo.partes.poloPassivo.tipoENomes O estado do Ceará propôs ação de execução fiscal em desfavor de JUVENTINA MARIA PEQUENO VIDAL SOUZA. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada. Citada a ré, constituiu advogado e apresentou exceção de pré- executividade. Determinada a manifestação da Fazenda Pública acerca da defesa, protocolou pedido de desistência, em razão do cancelamento da CDA e que não haja condenação do ente federado ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, a defesa apresentou manifestação. Requereu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A Fazenda Pública requereu desistência da execução, por cancelamento da certidão da dívida ativa. Percebo que a presente execução fiscal foi distribuída no dia 18.01.2022, ocasião em que já vigia o tema 642 do STF, que fixou a tese de repercussão geral de que cabe é o Município prejudicado legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, posto que o acórdão transitou em julgado no dia 28.102021. No que se refere à extinção da execução, é caso de se acolher, até por que o título que a embasava não mais existe. Quanto à exceção de pré-executividade, perdeu o objeto. No entanto, é importante frisar que o estado do Ceará cancelou as CDA's, justamente após defesa apresentada pelo executado, na qual questionou a legitimidade do ente estadual para execução de multa aplicada pelo TCE. Atinente aos honorários sucumbenciais, sem razão o estado do Ceará. Pelo princípio da causalidade (art. 85, §10ª, do CPC), assim como amparado na súmula 153 do STJ, deve o desistente arcar com honorários sucumbenciais (art. 90 do CPC), até por que este constitui direito do advogado (art. 85, §14§, do CPC), que despendeu trabalho, defendendo tese acolhida pela Fazenda. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno o estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §1º, do CPC). Isento de custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. 2024-04-16 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84426036

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84426036

17/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/09/2023, 14:20

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:58

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 03:02

Mov. [18] - Certidão emitida

31/10/2022, 00:25

Mov. [17] - Concluso para Despacho

26/10/2022, 09:06

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807847-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 10:41

25/10/2022, 10:46

Mov. [15] - Certidão emitida

20/10/2022, 08:41

Mov. [14] - Mero expediente: Considerando o teor da certidão de fl. 10, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

17/10/2022, 14:58

Mov. [13] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 11:08

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO que o AR pág. 09, consta assinatura diversa do destinatário, desta forma volto os autos conclusos.

07/10/2022, 11:08

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

01/09/2022, 13:30

Mov. [10] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 14:48

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 10:27

Mov. [8] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

08/04/2022, 10:36

Mov. [7] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 16:39

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

28/03/2022, 14:47

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

28/03/2022, 14:47

Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 10:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 12:49

Mov. [2] - Conclusão

18/01/2022, 19:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/01/2022, 19:03

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:14

Despacho

•16/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:25

Despacho

•06/01/2025, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 23:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/06/2024, 23:35

Sentença

•16/04/2024, 12:02

Despacho

•26/09/2023, 16:33

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 12:49