Execução de Título Extrajudicial 3000518-45.2024.8.06.0004 - TJCE

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136789893

25/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:07

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 12:07

Juntada de Certidão

24/02/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136789893

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000518-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZEPROMOVIDO(A)(S): MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, bem como arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, considerando o evidente desinteresse recursal extraído do arrazoado de Id 136725271. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789893

21/02/2025, 07:22

Extinto o processo por devedor não encontrado

21/02/2025, 07:22

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/02/2025, 11:10

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135351820

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135351820

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000518-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZEPROMOVIDO(A)(S): MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E S P A C H O À vista do pedido retro, DEFIRO a dilação de prazo, por mais 5 (cinco), para que o condomínio exequente informar o atual paradeiro do executado, a fim de efetivar sua citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135351820

13/02/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:11

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 12:55

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131415003

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131415003

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000518-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZEPROMOVIDO(A)(S): MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E C I S Ã O Trata-se de ação fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 701, do condomínio exequente. No caso, verifica-se que houve retorno negativo quanto ao cumprimento do mandado de citação id 87969583, onde no endereço diligenciado (Rua Tenente Amauri Pio, 380), o Oficial de Justiça não logrou êxito em encontrar o executado, conforme certidão id 88815752. Instado a se manifestar, o condomínio exequente requereu nova citação para o mesmo endereço, bem como a adoção pelo Juízo das medidas necessários ao cumprimento do ato, com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Decido. A citação é imprescindível à validade e ao desenvolvimento regular da lide, nos termos do art. 239 do CPC. Conforme se extrai da certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o executado foi procurado em 3 (três) oportunidades no endereço indicado na inicial - dias 12, 18 e 19 e junho de 2025 - sem conseguir encontrar, restando infrutíferas, conforme id 88815752. De acordo com o art. 246 do CPC, as modalidades de citação são pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pois bem. Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor. Logo, havendo indícios de que, realmente, o ora executado vem se furtando ao recebimento da citação da presente ação de execução como sustenta o condomínio exequente na petição retro (id 89324005), restaria, portanto, justificada a medida (citação por hora certa). Ocorre que, a Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos, por exemplo, a nomeação de curador especial, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Nesse contexto, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC. Vale ressaltar, que ao optar por aportar à justiça especializada, devem ser atentadas as particularidades do regramento, em especial, os seus princípios norteadores, sendo ônus do credor a localização do executado, que prevê expressamente no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Isto posto, em observância aos princípios da especialidade, economia processual e celeridade, que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, para fins de se evitar a repetição de atos inócuos, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de citação, para o mesmo endereço. Também, INDEFIRO o pedido de adoção de medidas atípicas, com fundamento no art. 139, IV do CPC, visto que frustradas a tentativa de citação por oficial de justiça, impõe-se por edital, observadas as formalidades legais, contudo, não admitida no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, em razão das especificidades do rito sumaríssimo. Dessa forma, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual paradeiro do executado, a fim de efetivar sua citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131415003

20/01/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 13:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Conclusos para despacho

11/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/07/2024, 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024. Documento: 89058984

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 4 de julho de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000518-45.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que conforme autoriza o Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 4 de julho de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000518-45.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que conforme autoriza o Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89058984

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89058984

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89058984

05/07/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89058984

05/07/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZE em 15/05/2024 23:59.

04/07/2024, 02:33

Juntada de Petição de diligência

30/06/2024, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 15:10

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 09:45

Recebida a emenda à inicial

10/06/2024, 13:37

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 13:33

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85028782

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000518-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZEPROMOVIDO(A)(S): MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E S P A C H O DEFIRO a dilação de prazo requerida pela CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZE MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO no id 84951156, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85028782

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85028782

26/04/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 12:10

Publicado Decisão em 19/04/2024. Documento: 84109632

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000518-45.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais]PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARADIZEPROMOVIDO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO D E C I S Ã O PREVENÇÃO detectada pelo sistema em relação aos processos de n.º 3000969-46.2019.8.06.0004, 3001535-58.2020.8.06.0004, 3000678-75.2021.8.06.0004, 3001550-90.2021.8.06.0004, 3002021-72.2022.8.06.0004, 3000211-28.2023.8.06.0004, 3000907-74.2017.8.06.0004, 3000233-62.2018.8.06.0004, 3001224-38.2018.8.06.0004, 3000034-06.2019.8.06.0004 e 3000078-25.2019.8.06.0004, ajuizados nesta Unidade, sendo, o último extinto sem resolução do mérito. Igualmente, verifica-se que não há prevenção em relação aos processos n.º 3000969-46.2019.8.06.0004, 3001535-58.2020.8.06.0004, 3000678-75.2021.8.06.0004, 3001550-90.2021.8.06.0004, 3002021-72.2022.8.06.0004, 3000211-28.2023.8.06.0004, 3000907-74.2017.8.06.0004, 3000233-62.2018.8.06.0004, 3001224-38.2018.8.06.0004 e 3000034-06.2019.8.06.0004, que tramitaram perante 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista que em sumária análise, nota-se que todos correspondem a unidade de n.º 701, possuem as mesmas partes e pedidos idênticos ao do presente feito, no entanto, as taxas em discussão são distintas, sendo de períodos diversos. Logo, não há falar em conexão, continência ou litispendência. Dessa forma, AFASTA-SE, a possibilidade de prevenção. Ademais, em breve análise ao presente feito, verifica-se, que não há documentação pessoal do atual síndico e a procuração de id 84066923, encontra-se desatualizada. Todavia, antes de prosseguir, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos, (1) documento de identificação do atual síndico(a); (2) instrumento de mandato conferido ao advogado com data atual; e, (3) matrícula atualizada. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84109632

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84109632

17/04/2024, 16:18

Denegada a prevenção

17/04/2024, 16:18

Determinada a emenda à inicial

17/04/2024, 16:18

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 14:55

—

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136789893

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136789893

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136789893

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135351820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135351820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135351820

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)