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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 4.256,40

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MISLENE LEITE DE ALMEIDA em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(20)