Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008624-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008624-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata a presente Ação Anulatória de Dívida Prescrita, com Pedido de Tutela Provisória de Exclusão do Serasa, Cumulada com Danos Morais promovida por Darleide Olimpio da Silva, devidamente qualificada por procurador legalmente constituído, em desfavor do Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de que promova a baixa de todas as restrições existentes em nome da parte requerente, tanto em seus cadastros internos quanto nos de proteção ao crédito. Relata que tem um imóvel próprio no qual se é cobrado a taxa de IPTU, assim como outros imóveis na cidade. Contudo, a mesma soube que era beneficiária da Isenção de IPTU por ser baixa renda. Porém, quando a mesma foi na prefeitura requerer tal benefício, ficou em choque com o papel que o servidor lhe entregou dizendo que tinha 2 inscrições em seu nome e que uma estava em aberto e a outra estava quitada. Pois bem, ao se deparar com os endereços viu que se tratava na mesma rua, porém números diferentes. A cobrança que chegava na sua casa de IPTU era referente a casa vizinha. A mesma vinha pagando um IPTU errado e o seu referente a sua residência sequer nunca chegou na sua casa. A fim de que os valores cobrados indevidamente sejam declarados inexigíveis e a parte demandada seja condenada a reparar o dano existencial da parte demandante pelo seu desvio produtivo, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. É o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Defiro a gratuidade judicial com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "conclusão". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

18/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189092283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189092283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189092283

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189092283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189092283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189092283

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

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