Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001717-12.2019.8.06.0140 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001717-12.2019.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: GEOHIDRO - GEOLOGIA, HIDROGEOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0001717-12.2019.8.06.0140 Trata-se de exceção de Pré-Executividade interposta por GEOHIDRO - Geologia, Hidrogeologia e Serviços LTDA, por meio de seu curador especial em face do Município de Paracuru. A presente execução funda-se nas Certidões de Dívida Ativa lançadas sob os nº 791/2019. Na exceção a executada, aduziu que o pagamento do débito ocorreu antes da inscrição da Dívida Ativa e antes da interposição da presente ação de execução fiscal. Intimada a Fazenda Pública, quedou-se inerte conforme certidão (Id nº 83238453). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa que os contribuintes podem se valer quando estiverem acautelados por provas documentais, de modo a possibilitar que o julgador possa apurar eventual irregularidade na proposição da Execução Fiscal. É o que ocorre na espécie, em que a parte executada alegou o pagamento do imposto objeto do presente feito executivo e carreou aos autos documento comprobatório do adimplemento (Id nº 78437381). Assim, restou provado o pagamento efetuado em 10.08.2015, todavia, a Execução Fiscal fora erroneamente proposta em 04.09.2019. Nesta esteira, comprovada o pagamento do débito pelo executado a presente execução deve ser extinta pelo pagamento do crédito nos termos do art. 156, I, do CTN, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Com relação aos honorários advocatícios o Código de Processo Civil reconhece, ao tratar sobre honorários advocatícios, a regra da sucumbência. Todavia, consagra conjuntamente o princípio da causalidade, segundo o qual é imputado o dever de pagar verbas honorárias aquele que deu causa à demanda, conforme preceitua o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil de 2015. Senão, observe-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso ora examinado, a ação executiva foi proposta de forma errônea pelo Poder Público municipal, tendo em vista que cobrou na justiça crédito adimplido. O presente feito executivo gerou ônus ao apelante, que contratou advogado para a sua defesa. Assim, aplica-se o princípio da causalidade e condena-se o Município de Fortaleza a responder pelo ônus da sua sucumbência. Acerca dessa temática, colhe-se precedente dos tribunais pátrios (sem grifos nos originais): APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO NÃO- TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE BIS IN IDEM CONFIGURADO VERBA HONORÁRIA AFASTADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL POSSIBILIDADE DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FIXAÇÃO NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação do débito na via administrativa, deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. Considerando que o ajuizamento da ação se deu após a liquidação da dívida, a inversão do ônus sucumbencial é medida que se impõe para fixar honorários em favor da parte executada, em respeito ao princípio da causalidade. Conforme preceitua o art. 85, §§2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico, respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMT Apelação Cível nº: 0002408-86.2013.8.11.0046, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: em 24/08/2021, Data de Publicação: 05/10/2021). Observa-se que, na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra geral de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85 do citado codex, o qual estabelece que tal verba deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação ou proveito econômico obtido, portanto, é cabível a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10%. Diante do exposto, acolho o incidente de exceção de pré-executividade e considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não providenciado. Sem Custas, conforme art. 39 da Lei 6.830/1980. Por outro lado, condeno o Município de Paracuru ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC/2015. Registre. Publique. Intime. Paracuru, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito - Respondeno

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PIMENTA DE NOVAES CASTELO BRANCO em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84440434

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