Cumprimento de sentença 0002963-17.2014.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002963-17.2014.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 12:24

Juntada de Certidão

29/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:13

Publicado Sentença em 14/05/2024. Documento: 85828142

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIULIANO VIEIRA SENA REQUERIDO: Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior e outros SENTENÇA exequente: GIULIANO VIEIRA SENA, por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. L ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 0002963-17.2014.8.06.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo REQUERENTE GIULIANO VIEIRA SENA em desfavor do REQUERIDO Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior. Expedida intimação para cumprimento voluntário, não possível a realização da intimação virtual, conforme certidão de id nº 80196186. Intimado o exequente para indicar o atual endereço do devedor, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85828142

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85828142

10/05/2024, 14:55

Extinto o processo por devedor não encontrado

10/05/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:03

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:03

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:09

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:53

Publicado Despacho em 22/04/2024. Documento: 84525765

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULIANO VIEIRA SENA EXECUTADO: Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior e outros DESPACHO A intimação do EXECUTADO: Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior para cumprir voluntariamente a sentença, realizada por meio do WhatsApp não logrou êxito, conforme certidão lavrada no ID Nº 80196186. DETERMINO: a) EXEQUENTE: GIULIANO VIEIRA SENA, por seu advogado, via DJEN, para que se manifeste sobre a certidão citada acima, devendo fornecer o endereço atual da parte EXECUTADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, de conformidade com o § 4º do art. 53 da Lei 9099/95. b) Decorrido o prazo, sem manifestação, abra-se concluso para sentença. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 0002963-17.2014.8.06.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte , por seu advogado, via DJEN, para que se manifeste sobre a certidão citada acima, devendo fornecer o endereço atual da parte EXECUTADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, de conformidade com o § 4º do art. 53 da Lei 9099/95. b) Decorrido o prazo, sem manifestação, abra-se concluso para sentença. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

19/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 14:55

SENTENÇA

•10/05/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIULIANO VIEIRA SENA REQUERIDO: Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior e outros SENTENÇA exequente: GIULIANO VIEIRA SENA, por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. L ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 0002963-17.2014.8.06.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo REQUERENTE GIULIANO VIEIRA SENA em desfavor do REQUERIDO Francisco de Assis Pinto Bilhar Junior. Expedida intimação para cumprimento voluntário, não possível a realização da intimação virtual, conforme certidão de id nº 80196186. Intimado o exequente para indicar o atual endereço do devedor, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024. Documento: 85828142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85828142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85828142

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO VIEIRA SENA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2024. Documento: 84525765

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