Execução de Título Extrajudicial 3000037-04.2024.8.06.0030 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000037-04.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2024, 19:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/06/2024, 19:49

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de PAULO VICTOR GOES PINHEIRO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:15

Decorrido prazo de PAULO VICTOR GOES PINHEIRO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:15

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 87431744

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME EXECUTADO: FRANCISCO ARTEMILTON ALVES ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000037-04.2024.8.06.0030 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face da parte requerida acima informada. Determinada a emenda à inicial no ID 84338844. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. No caso, a parte autora, embora intimada, não emendou a inicial no prazo legal. Assim, proferido despacho indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais. Aiuaba/CE, 28 de maio de 2024. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87431744

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87431744

28/05/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 21:39

Indeferida a petição inicial

28/05/2024, 21:39

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 17:19

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 84338844

28/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2024, 21:39

DESPACHO

•18/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME EXECUTADO: FRANCISCO ARTEMILTON ALVES ANDRADE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (88) 3524-1288 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000037-04.2024.8.06.0030 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face da parte requerida acima informada. Narra a autora que é credora de nota promissória, a qual não fora quitada pela parte promovida. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor integral do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito. Requereu ainda que, caso não seja efetuado o pagamento, ou não apresente defesa, decrete-se à revelia, bem como a total procedência da presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do CPC. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente demanda foi protocolada com o nome de parte estranha aos autos, qual seja, MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME, bem como com a classe processual de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, todavia nominou na peça inicial como Ação de Cobrança. Verifica-se ainda, que apesar de nomear o feito como Ação de Cobrança e de protocolar como Execução de Título Extrajudicial, a autora realizou os pedidos da ação conforme o rito processual da Ação Monitória, eis que requereu a expedição de mandado de pagamento, bem como a procedência da ação para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução. Portanto, além do equívoco quanto ao cadastro do nome da autora, também não restou claro nos autos por qual rito processual a parte autora deseja seguir. Ressalte-se, ainda, que, a Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória tem o prazo prescricional de 3 anos, contados a partir do vencimento do título, já para a Ação de Cobrança e para a Ação Monitória, o prazo prescricional é de 5 anos. Quanto à Ação Monitória, é importante asseverar que a mesma possui rito especial e próprio, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Por conseguinte, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a exordial adequando o rito processual a ser seguido, devendo ajustar os pedidos da ação, se for o caso, observando-se também o prazo prescricional da nota promissória, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Outrossim, advirta-se ao causídico, acerca da necessidade de realizar o cadastro das partes e a classe processual corretos, no momento do ajuizamento da demanda. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME EXECUTADO: FRANCISCO ARTEMILTON ALVES ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (88) 3524-1288 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000037-04.2024.8.06.0030 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face da parte requerida acima informada. Narra a autora que é credora de nota promissória, a qual não fora quitada pela parte promovida. Requereu a expedição de mandado de pagamento no valor integral do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito. Requereu ainda que, caso não seja efetuado o pagamento, ou não apresente defesa, decrete-se à revelia, bem como a total procedência da presente ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do CPC. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente demanda foi protocolada com o nome de parte estranha aos autos, qual seja, MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME, bem como com a classe processual de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, todavia nominou na peça inicial como Ação de Cobrança. Verifica-se ainda, que apesar de nomear o feito como Ação de Cobrança e de protocolar como Execução de Título Extrajudicial, a autora realizou os pedidos da ação conforme o rito processual da Ação Monitória, eis que requereu a expedição de mandado de pagamento, bem como a procedência da ação para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução. Portanto, além do equívoco quanto ao cadastro do nome da autora, também não restou claro nos autos por qual rito processual a parte autora deseja seguir. Ressalte-se, ainda, que, a Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória tem o prazo prescricional de 3 anos, contados a partir do vencimento do título, já para a Ação de Cobrança e para a Ação Monitória, o prazo prescricional é de 5 anos. Quanto à Ação Monitória, é importante asseverar que a mesma possui rito especial e próprio, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Por conseguinte, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a exordial adequando o rito processual a ser seguido, devendo ajustar os pedidos da ação, se for o caso, observando-se também o prazo prescricional da nota promissória, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Outrossim, advirta-se ao causídico, acerca da necessidade de realizar o cadastro das partes e a classe processual corretos, no momento do ajuizamento da demanda. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

19/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR BRITO - ME em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR GOES PINHEIRO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR GOES PINHEIRO em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 87431744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87431744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87431744

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 84338844

Todas as movimentações(28)