Procedimento Comum Cível 0360249-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0360249-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/05/2025, 04:57

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 15:01

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:23

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84067599

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0360249-96.2000.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES BRITO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [APOSENTADORIA ESPECIAL] POLO ATIVO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Maria de Fátima Gomes Brito acostado ao ID de nº 64635976. Ocorre que, desde 2012, este juízo tem diligenciado e requerido que os responsáveis pelo espólio procedam com a devida habilitação dos herdeiros. Contudo, até o presente momento não foi anexada documentação que corrobore a habilitação requerida. Ocorre que, da leitura dos documentos apresentados não se extrai a informação de que a Exequente deixou bens. Com efeito, havendo bens ou créditos em nome da falecida, tal patrimônio deverá integrar o seu espólio, que, por sua vez, será objeto de processo de inventário. Isso não apenas para o fim de partilhar os bens entre os herdeiros e legatários, mas também visando permitir o pagamento de eventuais credores do de cujus, dentre os quais se incluem as fazendas públicas municipal, estadual e federal. Por conseguinte, conforme estabelecido no art. 75, VII do Código de Processo Civil, é regra processual que o espólio deve ser representado em juízo pelo respectivo inventariante. Caso não haja bens a inventariar, devem os herdeiros, no caso em comento, promover o inventário negativo, a fim de comprovar a inexistência de bens. Portanto, determino a intimação dos sucessores de Maria de Fátima Gomes Brito para que, em 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio, através de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou promovam o inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84067599

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84067599

18/04/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2024, 06:47

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/08/2023, 15:04

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/07/2023, 11:08

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01933923-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2023 09:22

15/03/2023, 09:45

Mov. [131] - Conclusão

08/07/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0360249-96.2000.8.06.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES BRITO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [APOSENTADORIA ESPECIAL] POLO ATIVO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Maria de Fátima Gomes Brito acostado ao ID de nº 64635976. Ocorre que, desde 2012, este juízo tem diligenciado e requerido que os responsáveis pelo espólio procedam com a devida habilitação dos herdeiros. Contudo, até o presente momento não foi anexada documentação que corrobore a habilitação requerida. Ocorre que, da leitura dos documentos apresentados não se extrai a informação de que a Exequente deixou bens. Com efeito, havendo bens ou créditos em nome da falecida, tal patrimônio deverá integrar o seu espólio, que, por sua vez, será objeto de processo de inventário. Isso não apenas para o fim de partilhar os bens entre os herdeiros e legatários, mas também visando permitir o pagamento de eventuais credores do de cujus, dentre os quais se incluem as fazendas públicas municipal, estadual e federal. Por conseguinte, conforme estabelecido no art. 75, VII do Código de Processo Civil, é regra processual que o espólio deve ser representado em juízo pelo respectivo inventariante. Caso não haja bens a inventariar, devem os herdeiros, no caso em comento, promover o inventário negativo, a fim de comprovar a inexistência de bens. Portanto, determino a intimação dos sucessores de Maria de Fátima Gomes Brito para que, em 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio, através de seu inventariante, em cumprimento à regra atinente à representação processual, ou promovam o inventário negativo, para o devido prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO VALDONIO DE OLIVEIRA BRITO em 05/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84067599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84067599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84067599

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01933923-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2023 09:22

Mov. [131] - Conclusão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(63)