Execução de Título Extrajudicial 3001453-02.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001453-02.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 13:09

Juntada de Certidão

20/06/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 22/05/2024

20/06/2024, 13:09

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:45

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85294000

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: EMILIO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001453-02.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 85182742: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, por seus advogados ao final subscritos, requerer a desistência da ação, sem resolução do mérito. Nestes termos, Pede e espera por deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85294000

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85294000

03/05/2024, 15:38

Extinto o processo por desistência

02/05/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

01/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 15:20

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84868957

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: EMILIO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, na inicial (ID - 83793840), a parte exequente ajuíza ação de execução de título executivo extrajudicial contra EMILIO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR, mas anexa termo de CONFISSÃO DE DÍVIDA (ID - 83793847), em nome de terceiro, CASSIA MENDES MEDEIROS REODRIGUES e assinado por EMILIO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001453-02.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, se manifestar sobre as divergências no polo passivo da presente demanda. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84868957

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84868957

26/04/2024, 19:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 15:38

SENTENÇA

•02/05/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: EMILIO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001453-02.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 85182742: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, por seus advogados ao final subscritos, requerer a desistência da ação, sem resolução do mérito. Nestes termos, Pede e espera por deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85294000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85294000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85294000

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84868957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84868957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84868957

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