Execução Fiscal 0000260-46.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000260-46.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 21:27

Juntada de Certidão

04/07/2024, 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE COELHO DE CARVALHO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:24

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84580221

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA JOSE COELHO DE CARVALHO Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000260-46.2018.8.06.0053 Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DO CEARÁ em face de Maria Jose Coelho de Carvalho, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa nº 2015.00095912-2 e 2017.00098194-0. O credor, Estado do Ceará, vem aos autos (ID. 84367131) pugnando pela extinção do feito, tendo em vista que as CDA's que aparelham a presente execução encontram-se extintas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Reza o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS, ex vi do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas Amaiara Cisne Gomes Juíza Substituta (Em respondência).

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84580221

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84580221

19/04/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 20:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 15:03

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

16/10/2023, 11:45

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 15:02

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE COELHO DE CARVALHO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84580221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84580221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84580221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

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