Procedimento Comum Cível 0001775-60.2019.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001775-60.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 22/05/2024

24/05/2024, 08:49

Juntada de Certidão

24/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de NELSON SOUSA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:05

Decorrido prazo de CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, NELSON SOUSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001775-60.2019.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 06/08/2018 a concessão do benefício assistencial (NB 703.859.379-0), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de não comparecimento para a realização de exame médico. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação do INSS. Devidamente citada, a Autarquia Federal deixou escoar o prazo sem apresentar defesa, ocasião em que foi aplicada a revelia. Instados a manifestarem o interesse na produção de novas provas, o INSS arguiu a existência de coisa julgada material, tendo em vista que a parte autora já havia ajuizado demanda na Justiça Federal, no processo nº: 0505432-91.2017.4.05.8108, que tramitou na 27ª Vara do Juizado Especial Federal em Itapipoca/CE, a qual fora julgada improcedente. Já o autor informou não negar haver vindicado a concessão de um benefício assistencial na seara federal, no entanto, argui que, apesar do laudo jus-pericial, àquela época, confeccionado na suscitada demanda federal ter sido desfavorável ao intento, afirma acreditar que o mesmo não tenha se pautado na melhor técnica. Ao final, requer a realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial e com a petição apresentada pela Autarquia Federal, bem como com as informações junto ao CRETA referentes ao processo nº 0505432-91.2017.4.05.8108, percebe-se que ambas contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC/2015. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença que julgou improcedente e já transitou em julgado desde 26/06/18, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 caput, 506 todos do CPC. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84590600

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84590600

19/04/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 09:31

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:27

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/07/2023, 09:21

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2024, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA, NELSON SOUSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001775-60.2019.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 06/08/2018 a concessão do benefício assistencial (NB 703.859.379-0), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de não comparecimento para a realização de exame médico. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação do INSS. Devidamente citada, a Autarquia Federal deixou escoar o prazo sem apresentar defesa, ocasião em que foi aplicada a revelia. Instados a manifestarem o interesse na produção de novas provas, o INSS arguiu a existência de coisa julgada material, tendo em vista que a parte autora já havia ajuizado demanda na Justiça Federal, no processo nº: 0505432-91.2017.4.05.8108, que tramitou na 27ª Vara do Juizado Especial Federal em Itapipoca/CE, a qual fora julgada improcedente. Já o autor informou não negar haver vindicado a concessão de um benefício assistencial na seara federal, no entanto, argui que, apesar do laudo jus-pericial, àquela época, confeccionado na suscitada demanda federal ter sido desfavorável ao intento, afirma acreditar que o mesmo não tenha se pautado na melhor técnica. Ao final, requer a realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial e com a petição apresentada pela Autarquia Federal, bem como com as informações junto ao CRETA referentes ao processo nº 0505432-91.2017.4.05.8108, percebe-se que ambas contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC/2015. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença que julgou improcedente e já transitou em julgado desde 26/06/18, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 caput, 506 todos do CPC. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú