Cumprimento de sentença 0046453-14.2014.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046453-14.2014.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:01

Publicado Sentença em 01/07/2024. Documento: 88753553

01/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 27/06/2024

28/06/2024, 16:21

Juntada de Certidão

28/06/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA, FRANCISCA LUCIA RIBEIRO LIRAREU: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o cumprimento da obrigação de fazer (id 88093121) e a anuência da parte exequente (id 88708999), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046453-14.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88753553

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88753553

27/06/2024, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 09:46

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

26/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

26/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046453-14.2014.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA e outrosPROMOVIDO(A)(S): BRADESCO SAUDE S/A D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos termos petição retro (id 88093121), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, considera-se satisfeita a obrigação de fazer. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

25/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•27/06/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046453-14.2014.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S): JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA e outrosEXECUTADO(A)(S): BRADESCO SAUDE S/A Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial de autos vindos da Turma Recursal proposta por JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA e outros em face de BRADESCO SAUDE S/A, oriundo de sentença id 19758745, que estabeleceu obrigação de fazer para determinar a requerida que se abstenha de aplicar à apólice nº 38756 o reajuste de 69% (sessenta e nove por cento) por mudança de faixa etária da segurada Francisca Lúcia Ribeiro Lira, que fora aplicado em outubro de 2014 em virtude do 59º aniversário da segurada, a qual foi desafiada por recurso inominado, sendo mantida parcialmente, afastando os danos morais estipulados, conforme acórdão id 87376602. Com efeito, aplica-se, no caso, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, com fulcro no art. 526 do CPC, independente de nova conclusão ao Juízo, INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada mês em que se verifique o descumprimento da obrigação, limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do cumprimento específico da obrigação ou de outra medida equivalente ao adimplemento dela, bem ainda, a possibilidade de conversão em perdas e danos, conforme disposto no art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Desde já, advirto se dentro do prazo designado, a parte executada não praticar o ato equivalente, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, incidirá nas sanções de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, conforme disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Registre-se, todavia, que não cabe fixação de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Assim, indevida a inclusão no cálculo do crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046453-14.2014.8.06.0004. RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDO: JOSE MARIA NOGUEIRA LIRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DA EMPRESA PROMOVIDA, DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE NA FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS DE IDADE. DESADEQUAÇÃO AO REGULAMENTO DA ANS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA AFASTAR O DANO MORAL. R E L A T Ó R I O 01. JOSÉ MARIA NOGUEIRA LIRA e FRANCISCA LÚCIA RIBEIRO LIRA ajuizaram AÇÃO CONSUMERISTA - SEGURO SAÚDE - AUMENTO ABUSIVO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, arguindo os recorridos em sua peça inicial, que em julho de 1998 efetuaram adesão ao Seguro Coletivo de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar para pequenos grupos denominado Multi Empresa SPG TOP, Apólice nº 38576, celebrado pela empresa Lojas da Bíblia Ltda junto à recorrente. 02. Argumentam adiante, que ao longo do tempo o plano de saúde sofreu diversos reajustes, no entanto, nos meses de julho de 2013, julho de 2014 e outubro de 2014, foram aplicadas correções exageradas, sendo com a presente demanda requerido a correção dos valores pagos, com sua devolução, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação, a empresa recorrente argumentou a estrita legalidade dos reajustes, a sua boa-fé objetiva, além do descabimento de repetição e indenização por danos morais. 04. Após o devido processo legal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (id 1930852) julgando os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para determinar que a ré se abstenha de aplicar à apólice nº 38756 o reajuste de 69% (sessenta e nove por cento), por mudança de faixa etária da segurada Francisca Lúcia Ribeiro Lira, impondo ainda o pagamento a cada um dos autores da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 05. Inconformado, a empresa promovida apresentou o presente recurso pautando seus pedidos afirmando a adequação do reajuste a necessidade atuarial do contrato. Ademais, informou a ausência de danos morais no caso concreto. 06. Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Turma Recursal. V O T O 07. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 10. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 11. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 12. O contrato em questão se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tratam sobre relações de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, da legislação consumerista, bem como consoante o disposto na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 13. Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de plano de saúde coletivo, no qual a requerida firmou contrato (apólice nº 38.576) em 15 de julho de 1998, com a pessoa jurídica Lojas da Bíblia Ltda, da qual os autores são sócios, sendo a questão discutida no presente recurso inominado a regularidade do reajuste de 69% (sessenta e nove por cento), aplicado por mudança de faixa etária da segurada Francisca Lúcia Ribeiro Lira. 14. A respeito da legalidade dos reajustes aplicados aos contratos coletivos de assistência privada à saúde, por força de mudança de faixa etária, decidiu o STJ, com destaques inovados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DEVE SER FEITA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, a fim de evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como: a) expressa previsão contratual; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n° 9.656/98; c) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderia, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; d) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) 15. Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde, com aplicação das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, bem como fixou que a melhor interpretação do enunciado normativo do artigo 3º, II, da Resolução nº 63/2003 da ANS, a qual "define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde", vem a ser aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. 16. Conforme entendimento pacificado no STJ, as operadoras de planos de saúde podem estipular reajuste na mensalidade em razão do avanço etário do contratante. Isso porque, com o avanço da idade, naturalmente o beneficiário passa a usufruir mais dos serviços de saúde acobertados pelo plano, o que geraria desequilíbrio contratual caso a operadora não fosse recompensada pelo excesso no uso desses serviços. 17. Todavia, não se trata de uma licença indiscriminada às operadoras de planos de saúde. Elas devem observar os seguintes parâmetros: a) previsão expressa no contrato; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n° 9.656/98; c) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderia, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; d) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). 18. No caso dos autos, o reajuste da mensalidade do plano de saúde da autora sofreu elevação em 69% (sessenta e nove por cento) ao completar a autora os seus 59 (cinquenta e nove) anos de idade, supostamente ingressando em uma nova faixa etária definida no contrato. 19. No entanto, a recorrente não trouxe aos autos os instrumentos contratuais do negócio firmado entre as partes, especificamente a apólice nº 38576, indicando expressamente o reajuste na faixa etária questionada nos autos. 20. O documento de ids 1930846 e 1930848, intitulados CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS MULTI SAÚDE BRADESCO EMPRESA SGP TOP e CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS MULTI EMPRESA SGP TOP, respectivamente, configuram contratos de adesão genéricos, sem qualquer menção aos promoventes. 21. Ademais, em nenhum dos dois há obediência das faixas etárias previstas pela Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, não sendo em tais documentos prevista faixa etária que se inicie aos 59 anos de idade, bem como, reajuste no percentual de 69% (sessenta e nove por cento). 22. Os documentos trazidos aos autos pela recorrente não obedecem às faixas etárias previstas pela ANS em sua Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, bem como não contemplam o reajuste aplicado no caso concreto, já que "o percentual de 69% não existe nas cláusulas acima e sequer há previsão de faixa etária que se inicie aos 59 anos de idade", conforme bem demonstrado na sentença. 23. Assim, verifico que a empresa recorrente não atendeu o requisito previsto no item "a" do art. 3º da Resolução Normativa nº 63/2003, que estabelece expressa previsão contratual do reajuste na faixa etária dos 59 anos de idade, devendo ser mantida a declaração de sua nulidade. 24. Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela empresa constitui dano moral indenizável. 25. O dano moral constitui violação de direito incluído na personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pensamento, criação intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). 26. A lesão atinge aspectos íntimos da personalidade, como a intimidade e a consideração pessoal, aspectos de valoração da pessoa em seu meio, como a reputação ou consideração social. 27. Desse modo, entendo não configurado o dano moral, pois não houve o pagamento de parcela por força do aumento por faixa etária, bem como privação de atendimento de serviço de saúde, sendo a situação experimentada pelos autores meros aborrecimento da vida cotidiana. 28. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar os danos morais estipulados pelo juízo de origem, em vista da situação não ensejar tal instituto jurídico. 29. Sem custas ou honorários, por dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024. Documento: 88753553

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88753553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88753553

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88499495

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