Execução Fiscal 0051261-93.2020.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0051261-93.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:58

Juntada de informação

17/06/2024, 14:57

Juntada de certidão de custas

17/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

21/05/2024, 10:20

Decorrido prazo de DAVI CHAVES MACIEL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:27

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84542502

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051261-93.2020.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: DAVI CHAVES MACIEL Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84495685). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84542502

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84542502

19/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 00:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/04/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 18:09

Documentos Diversos

•01/03/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051261-93.2020.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: DAVI CHAVES MACIEL Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84495685). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DAVI CHAVES MACIEL em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84542502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84542502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84542502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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