Execução Fiscal 0051475-84.2020.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0051475-84.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:51

Juntada de informação

17/06/2024, 14:49

Juntada de certidão de custas

17/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 09:19

Juntada de Certidão

11/06/2024, 09:19

Juntada de ordem de bloqueio

11/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84549063

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051475-84.2020.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: DAVI CHAVES MACIEL Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84491825). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, efetivada no ID84513843. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84549063

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84549063

19/04/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 11:28

Juntada de ordem de bloqueio

19/04/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 18:09

Decisão

•04/03/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0051475-84.2020.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: DAVI CHAVES MACIEL Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84491825). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, efetivada no ID84513843. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 12/06/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84549063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84549063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84549063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ordem de bloqueio

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