Execução Fiscal 3000426-81.2023.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 3000426-81.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2025, 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 14:42

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/05/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de VALGLEICIA LEITE DE CASTRO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:23

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84166884

23/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: VALGLEICIA LEITE DE CASTRO DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000426-81.2023.8.06.0140 Trata-se de pedido da Fazenda Pública de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário na esfera administrativa pela parte executada. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, e, por consequência, impede o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, acolho o pedido da Fazenda Pública, determinando a suspensão do processo de execução fiscal, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas. Assim, o processo deve permanecer suspenso até a data de vencimento da última prestação do parcelamento do débito tributário. Após o termo final da suspensão do processo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento integral do parcelamento. Adimplidas as parcelas acordadas, os autos serão arquivados definitivamente, mediante baixa na distribuição. Por outro lado, havendo descumprimento do acordo, a suspensão será revogada e o processo será reativado. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza Respondendo

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84166884

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84166884

19/04/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/04/2024, 18:27

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:29

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALGLEICIA LEITE DE CASTRO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84166884

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84166884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84166884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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