Execução de Título Extrajudicial 3000439-66.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000439-66.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024

05/07/2024, 16:41

Juntada de Certidão

05/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de BENICIA ALVES DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:57

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 87971454

20/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 87971454

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000439-66.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): MARIA DAS NEVES ARAUJO e outros (3)PROMOVIDO(A)(S): JORGE HENRIQUE FELIX FERNANDES Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme se extrai do arrazoado inicial, os exequentes estão buscando a satisfação de dois títulos extrajudiciais: contrato de locação e acordo firmado para pagamento de débitos em atraso referente ao contrato de locação (Id 83275586, fl. 2): O contrato (doc. 01) prevê o pagamento de aluguel mensal R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) já reajustado contratualmente com vencimento no dia 02 (dois) do mês subsequente ao de referência, bem como os demais encargos da locação, contratualmente previstos. Em 2023, o executado havia deixado de pagar os aluguéis referentes aos vencimentos de agosto à outubro (docs. 04 a 06). Numa tentativa de resolver o problema foi feito acordo extrajudicial para o parcelamento do débito. O executado vinha pagando os aluguéis juntamente com o acordo firmado, no mesmo boleto, entretanto, após o mês de janeiro do corrente ano, o inquilino não efetuou mais o pagamento, deixando em aberto os vencimentos de fevereiro e março de 2024 (docs. 07 e 08). (Destaquei). Considerando que estão sendo executados dois títulos e que foi apresentado apenas o contrato de locação, a parte exequente restou intimada para (Id 84562745): Dessa forma, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), com os respectivos encargos previstos no contrato, anexando o instrumento de acordo firmado entre as partes. (Destaquei). Consoante se extrai da petição apresentada no Id 86139722, apenas a planilha de débito foi apresentada, sem a juntada do segundo contrato executado. Quanto à possibilidade de execução de mais de um título na mesma demanda, determina o artigo 780, do Código de Processo Civil: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Diante do exposto e considerando que não foi apresentado o segundo título executado, restando, portanto, impossível a análise da validade do título e da possibilidade de cumulação, conclui-se que o presente feito carece de pressuposto essencial para o seu regular prosseguimento, de modo que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87971454

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87971454

18/06/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:38

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2024, 10:41

SENTENÇA

•18/06/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000439-66.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): MARIA DAS NEVES ARAUJO e outros (3)PROMOVIDO(A)(S): JORGE HENRIQUE FELIX FERNANDES Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2024 desta 12ª Unidade. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme se extrai do arrazoado inicial, os exequentes estão buscando a satisfação de dois títulos extrajudiciais: contrato de locação e acordo firmado para pagamento de débitos em atraso referente ao contrato de locação (Id 83275586, fl. 2): O contrato (doc. 01) prevê o pagamento de aluguel mensal R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) já reajustado contratualmente com vencimento no dia 02 (dois) do mês subsequente ao de referência, bem como os demais encargos da locação, contratualmente previstos. Em 2023, o executado havia deixado de pagar os aluguéis referentes aos vencimentos de agosto à outubro (docs. 04 a 06). Numa tentativa de resolver o problema foi feito acordo extrajudicial para o parcelamento do débito. O executado vinha pagando os aluguéis juntamente com o acordo firmado, no mesmo boleto, entretanto, após o mês de janeiro do corrente ano, o inquilino não efetuou mais o pagamento, deixando em aberto os vencimentos de fevereiro e março de 2024 (docs. 07 e 08). (Destaquei). Considerando que estão sendo executados dois títulos e que foi apresentado apenas o contrato de locação, a parte exequente restou intimada para (Id 84562745): Dessa forma, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), com os respectivos encargos previstos no contrato, anexando o instrumento de acordo firmado entre as partes. (Destaquei). Consoante se extrai da petição apresentada no Id 86139722, apenas a planilha de débito foi apresentada, sem a juntada do segundo contrato executado. Quanto à possibilidade de execução de mais de um título na mesma demanda, determina o artigo 780, do Código de Processo Civil: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Diante do exposto e considerando que não foi apresentado o segundo título executado, restando, portanto, impossível a análise da validade do título e da possibilidade de cumulação, conclui-se que o presente feito carece de pressuposto essencial para o seu regular prosseguimento, de modo que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000439-66.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): MARIA DAS NEVES ARAUJO e outros (3)PROMOVIDO(A)(S): JORGE HENRIQUE FELIX FERNANDES D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id 83275587), que constitui título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, inciso VIII, do CPC, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Em análise da exordial, vê-se que a parte exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito (id 83275589), sem discriminar claramente os encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa). Ao propor ação de execução por quantia certa o exequente deverá instruí-la com o demonstrativo do débito atualizado até a data da sua propositura, que deverá conter mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento discriminada das parcelas relativas ao principal e aos encargos permite identificar a origem e a exatidão do montante em execução. P por força do disposto no art. 780 do Código de Processo Civil, é possível a cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, desde que o devedor seja idêntico, bem como haja identidade entre as formas de execução e competente o mesmo juízo. Ocorre que, no caso dos autos, não consta, o instrumento de acordo extrajudicial mencionado na inicial. Com efeito, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, na forma do inciso III, do art. 784, do CPC Dessa forma, INTIMEM-SE as partes exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, com a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), com os respectivos encargos previstos no contrato, anexando o instrumento de acordo firmado entre as partes. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENICIA ALVES DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 87971454

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 87971454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87971454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87971454

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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