Execução de Título Extrajudicial 3000441-36.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000441-36.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 08/05/2024

09/05/2024, 10:33

Juntada de Certidão

09/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84530393

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000441-36.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO ALAMEDA JARDIMPROMOVIDO(A)(S): JOSE GILSON E SILVA FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO ALAMEDA JARDIM em desfavor do devedor JOSÉ GILSON E SILVA FILHO para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84530393

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84530393

19/04/2024, 07:02

Extinto o processo por incompetência territorial

17/04/2024, 16:49

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:58

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 17:58

Documentos

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 07:02

Sentença

•17/04/2024, 16:49