Cumprimento de sentença 3000511-67.2020.8.06.0174 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000511-67.2020.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 22/10/2024

19/11/2024, 11:42

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:42

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:59

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:54

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106143531

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106143532

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106143531

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo n°: 3000511-67.2020.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte executada acerca do inteiro teor da sentença de ID 105310208/pág. 479. Tianguá/CE, 03 de outubro de 2024. Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106143532

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo n°: 3000511-67.2020.8.06.0174 INTIMAÇÃO Fica expedida intimação para a parte exequente acerca do inteiro teor da sentença de ID 105310208/pág. 479. Tianguá/CE, 03 de outubro de 2024. Leanni Carvalho Silva Técnica Judiciária

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106143532

03/10/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106143531

03/10/2024, 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 12:36

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 12:36

Despacho

•16/07/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000511-67.2020.8.06.0174. RECORRENTE: MARCIEL MEDEIROS DE SOUSA RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Recurso Inominado nº 3000511-67.2020.8.06.0174 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá/CE Recorrente: Marciel Medeiros de Sousa Recorrido: Bradesco Ag. José Walter Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO NÃO ENTREGUE. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE, DURANTE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, NÃO SOLUCIONOU A PROBLEMÁTICA. DISPÊNDIO DE TEMPO, DE ENERGIA E DE DINHEIRO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E COM A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Marciel Medeiros de Sousa, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3. Parte beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, o autor relatou que é cliente do Banco Bradesco e abriu a sua conta no dia 28 de março de 2019, mas, até a presente data, não recebeu o cartão para efetuar compras ou para sacar o seu salário, tendo que realizar transferências para usufruir de seu dinheiro e pagando tarifas por isso. Acrescentou que foi diversas vezes até a agência dos Correios e não há sequer encomenda no seu nome. Informou que, necessitando sacar o seu dinheiro de forma mais ágil, pagou a segunda via do cartão, mas também não ocorreu a entrega, apesar de a quantia referente à segunda via ter sido descontada duas vezes. 5. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de relação consumerista (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), e, por isso, à casuística devem ser aplicadas as regras do referido microssistema. 6. Nesse contexto, ao não entregar o cartão e inviabilizar o uso dos serviços, a instituição financeira praticou ato ilícito que diretamente ocasionou dano à parte consumidora. Surge, assim, a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, e o consequente dever de reparação material e moral. 7. A seara material já foi devidamente reconhecida em sentença, e, assim, o pedido recursal está limitado à ideia de que a situação dá ensejo à indenização extrapatrimonial. Entendo que merece acolhimento. 8. Os danos morais estão configurados quando existe uma situação anormal, gravosa, que leve à lesão aos direitos da personalidade e à honra do indivíduo, causando dor, vexame e humilhação. 9. Na situação em tela, o consumidor abriu a conta em 2019 e não recebeu o cartão, mesmo tendo solicitado a segunda via e tendo duplamente arcado com a quantia cobrada pelo serviço (ID 5584929). Há sucessivos erros por parte da demandada, pois. Além disso, a última informação é de que, em 2021, a obrigação não tinha sido adimplida, sendo notório que, durante todo esse lapso temporal considerável, permaneceu privado de utilizar completamente os serviços por ele contratados, trazendo a informação, inclusive, de que a conta foi aberta para o recebimento de sua verba alimentar. 10. Por essas razões, teve de ir inúmeras vezes até a agência física do banco e realizar outras reclamações pelo site Reclame Aqui (ID 5584930 e ID 5584931). Teve de gastar tempo, dinheiro e energia na resolução da questão, tendo em vista que, mesmo após as tentativas de solução pela via amigável, foi necessário recorrer à esfera do Poder Judiciário. 11. Incide, então, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, de acordo com a qual os consumidores, em função da não observância pelos fornecedores de sua missão, são submetidos a situações de práticas abusivas, tendo que enfrentar verdadeira via crucis para que cheguem à solução de problemas gerados pelos próprios fornecedores. 12. Nessas situações, conforme bem definiu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Marco Aurélio Bellize, em decisão monocrática prolatada no bojo do agravo em recurso especial Nº 1.260.458 - SP, "para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar". 13. Sobre o quantum indenizatório, considero adequado o montante de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), atentando à proporcionalidade, à razoabilidade e às funções punitiva, pedagógica e compensatória do instituto. 14. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE provimento, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ); e juros moratórios desde a citação (de acordo com o artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual), no patamar de 1% a.m. 15. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ERIKA FELIX AGUIAR em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106143531

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106143532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106143531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106143532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106143532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106143531

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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