Execução Fiscal 0001273-71.2000.8.06.0066 - TJCE

Execução Fiscal 0001273-71.2000.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 29/04/2024

25/07/2024, 13:03

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDAEXECUTADO: JOSÉ ELIZÉRIO TEIXEIRA, MARIA VALDENI DINIZ TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado no DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de dar continuidade do ali determinado na parte final da sentença de ID67958826, emito o presente ato ordinatório: "Portanto, decorridos mais de 05 (cinco) anos do fim do período de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da LEF sem notícias de constrição de bens até a presente data, está prescrito o crédito tributário objeto desta demanda, nos termos do art. 174 do CTN, motivo pelo qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V e art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil". Publique-se. Registre-se. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0001273-71.2000.8.06.0066 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. CEDRO/CE, 19 de abril de 2024. SANDRA REGIA ALVES CORREIAServidora à Disposição

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84665081

19/04/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/01/2024, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 13:08

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 02:28

Mov. [110] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2023, 14:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 16:08

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84665081

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/10/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [110] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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