Cumprimento de sentença 0050041-55.2020.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050041-55.2020.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:55

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 14:54

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/06/2024, 12:47

Declarada incompetência

08/06/2024, 12:47

Conclusos para decisão

07/06/2024, 23:45

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS CARNEIRO GOUVEIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de IURI DA COSTA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85953532

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: LUCK DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA Requerido: REU: RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento n. 02/2021- CGJCE (art. 130, inciso XII, alínea "d"), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.. Icapuí/CE,13/05/2024 MARCOS ALVES PEREIRA Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050041-55.2020.8.06.0089 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

14/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2024, 16:31

DECISÃO

•08/06/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-55.2020.8.06.0089. RECORRENTE: LUCK DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DE OBJETO COMPRADO VIA INTERNET. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CONSUMIDOR VISANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO NO 1º GRAU CONFORME A EXTENSÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. LUCK DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA, parte autora, ora recorrente ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de RICOPECAS-COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - e B2W COMPANHIA DIGITAL alegando que adquiriu uma coifa de vidro que não foi entregue na data estipulada. 02. Diante disso, ajuizou a ação requerendo o ressarcimento da compra, bem como danos morais indenizáveis. 03. Em sede de contestação, as empresas recorridas alegaram a ausência de danos morais havendo mero aborrecimento pelo atraso. 04. Em sentença (ID 4496307), o douto juízo de primeiro grau entendeu a perda do objeto quantos ao pedido de ressarcimento dos valores, uma vez que houve a entrega posterior do objeto. No tocante, aos danos morais, julgou procedente o pedido formulado pela recorrida determinando o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. 05. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado ao ID 4496309, pugnando pela reforma da sentença para julgar majoração dos danos morais indenizáveis. 06. Contrarrazões para manutenção da sentença (ID 4496317). V O T O 07. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 08. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 09. O cerne da questão posta em lide cinge-se à majoração do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral. 10. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar. 11. Conforme bem explorado pelo juízo de piso, o quantum indenizatório estabelecido no dano moral deve ser fixado segundo os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação de tal valor deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir, estando o valor atribuído pelo juizo a quo em plena sintonia com esses parâmetros. 12. Ademais, no caso concreto, não demonstração de situação distinta que permite a majoração nos danos morais estipulados pelo juízo a quo, fora dos parâmetros dessa turma recursal. 13. Neste ponto, revela-se completamente acertada a decisão do Juízo a quo, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte recorrida, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que, embora tenha ocorrido o atraso na entrega do produto foi entregue. 14. Dessa forma, a quantia arbitrada pelo juízo singular se mostra condizente e adequada às peculiaridades do caso, bem como com os demais casos analisados por esta Turma, não se apresentando, ao sentir deste relator, valor desarrazoado. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 16. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça deferida ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)