Procedimento Comum Cível 0053764-36.2012.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de certidão

11/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:57

Juntada de certidão

14/02/2025, 17:12

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 13:31

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134795978

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134795978

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053764-36.2012.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELTA CONSTRUÇÕES SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por Delta Construções S.A (Salgueiro Construções S.A) em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando que o requerido proceda ao pagamento pelos serviços prestados no Contrato nº 02/2012. Em contestação de id. 45947237, o Município de Fortaleza arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o contrato administrativo teria sido custeado por verbas federais, no âmbito das obras para a Copa da Confederações e Copa do Mundo, requerendo a denunciação à lide da União. Em que pese o avançado estágio de tramitação do feito, verifico que até a presente data as preliminares suscitadas pela municipalidade não restaram analisadas, razão pela qual, chamo o feito a ordem, para sanear a marcha processual. I - Denunciação à Lide da União Federal: Alega o Município de Fortaleza que recebeu ofício do Procurador da República, Dr. Alessander Wilckson Cabral Sales, asseverando: Recomendar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, na pessoa de seu titular: QUE SUSPENDA QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇOS REALIZADOS DENTRO DO CONTRATO Nº 02/2012, ATÉ AS CONCLUSÕES DOS ESTUDOS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A REGULARIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2011 E DO CONTRATO 02/2012. Salientamos, por oportuno, que a Recomendação acima efetivada configura-se instrumento legal de atuação do Ministério Público, que tem por finalidade instar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura para que desempenhe sua competência legal, não sendo, no entanto, obrigatório o seu atendimento, sujeitando-se, por sua vez, o possível comportamento indevido - inclusive omissivo - a uma correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou da pessoa física responsável, com repercussões civis, administrativas e/ou criminais. Diante do recebimento da Recomendação acima, a autoridade pública, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, acolheu a solicitação ministerial, o que acarretou o inadimplemento objeto da presente demanda. Assim, o Ente público requereu a denunciação à lide, visto que corre o risco de ser condenado a pagar, com recursos próprios, valores que, inicialmente, seriam pagos com verbas transferidas da União, em razão de intervenção direta do Ministério Público Federal. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Constato que a denunciação somente tem lugar contra aquele que, por força de lei ou contrato, se encontre compelido, via regresso, a garantir o resultado da ação. No caso concreto, em que pese o teor incisivo, a Recomendação ministerial é ato destituído de obrigatoriedade, razão pela qual, entendo que a questão não se amolda às hipóteses previstas no art. 125, do CPC. Ademais, assinalo que a presente intervenção de terceiros tem natureza facultativa, o que não impede que a municipalidade persiga sua pretensão em ação autônoma, buscando o reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União, em razão da atuação do Ministério Público Federal. Esse é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DNIT. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que é facultativa a denunciação da lide, prevista no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, quando fundada na responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista permanecer resguardado o direito de regresso estatal - Hipótese em que não há risco de perda do direito de regresso estatal, de modo que não há necessidade de deferimento da denunciação da lide. Veja-se o instituto objetiva a celeridade e a economia processual que poderia ser prejudicada pela inclusão de mais um ente no polo passivo. (TRF-4, Agravo de Instrumento nº 5049383-72.2021.4.04.0000, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relator: Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Data do Julgamento: 18/05/2022) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS OBRAS - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - UNIÃO FEDERAL - FALTA DE REPASSE DE VERBAS - INADMISSIBILIDADE. 1. De obrigatória no anterior regime processual a denunciação da lide passou a ser apenas admissível no atual CPC, que assegurou expressamente o exercício por ação autônoma do direito regressivo quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida (art. 125, § 1º). 2. Pretensão à rescisão de contrato administrativo por culpa da Administração em razão de ordem para suspensão das obras. Denunciação da lide à União Federal em razão da falta de repasse de verbas. Inadmissibilidade. Ausência de garantia própria decorrente da lei ou do contrato. Mero direito de regresso fundado em garantia imprópria. Modalidade de intervenção de terceiros que não se presta a transferir pura e simplesmente transferir responsabilidades pelo evento danoso. Precedentes do STJ e do Tribunal. Denunciação da lide indeferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2019120-63.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Décio Notarangeli, Data do Julgamento: 12/03/2021) Nesses termos, INDEFIRO a denunciação à lide, requerida pelo Município de Fortaleza. Outrossim, considerando a possibilidade de interesse da União Federal, em razão da natureza das verbas oriundas das obras para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, suspendo a realização da audiência agendada para esta data e, ato contínuo, determino a INTIMAÇÃO da União Federal, pela Advocacia-Geral, para, em 30 dias, informar se há interesse no feito. OFICIE-SE ao Tribunal de Contas da União - TCU, pela Secretaria do TCU no Estado do Ceará, para, em 30 dias, informar se o Contrato nº 02/2012 é da sua alçada de atribuição/fiscalização. Outrossim, em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, e considerando a possibilidade de aproveitamento da prova produzida, INTIME-SE AS PARTES para ciência do agendamento da audiência de oitiva da testemunha Alexandre Lisboa Silva, no dia 26/02/2025, às 9:00h, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Pernambuco. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134795978

10/02/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 16:44

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 16:00, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

03/02/2025, 10:15

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 107065061

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107065061

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0053764-36.2012.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a reorganização da pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução de ID 102106511, para 5 de fevereiro de 2025, às 16:00h, a se realizar no gabinete da 13ª Vara da Fazenda Pública, devendo ser intimados: I- o autor; II- o Procurador Jurídico do autor (pelo DJe); III- o Procurador do Município de Fortaleza (pelo Portal); V- o Ministério Público; A testemunha GUSTAVO DANTAS, WILKIE MARTINS, a ser ouvida, presencialmente, deverá ser comunicada pelo advogado, conforme o art. 455, caput, do CPC. Fortaleza - CE, 11 de outubro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107065061

15/10/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:25

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 11:35

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 11:20

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:59

Expedição de Carta precatória.

06/09/2024, 14:47

Expedição de Carta precatória.

06/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2024, 14:35

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 10:33

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 15:00, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

29/08/2024, 14:43

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 15:00, 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

28/08/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:09

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 09:53

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88562113

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88562113

15/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] 0053764-36.2012.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO (URGÊNCIA) Designo o dia 28 de agosto de 2024, às 15 horas, para audiência de instrução, a se realizar no gabinete da 13ª Vara da Fazenda Pública, facultando às partes, a participação virtual, mediante link https://link.tjce.jus.br/e348be, devendo ser intimados: I- o autor (por mandado); II- o Procurador Jurídico do autor (pelo DJe); III- a promovida Francisca Martha Sarmento (por mandado); IV- o Procurador Jurídico da promovida (pelo DJe); V- o Procurador do Estado do Ceará (pelo Portal); VI- o Ministério Público; As testemunhas arroladas pela promovida em ID.88025949 (GUSTAVO DANTAS, WILKIE MARTINS, ALEXANDRE LISBOA SILVA, FRANCISCO RIBAMAR LEITE LIMA), deverão ser comunicadas pelo Advogado, conforme o art. 455, caput, do CPC. Fortaleza - CE, 8 de julho de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88562113

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88562113

11/07/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:18

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de rol de testemunhas

15/05/2024, 17:37

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84212094

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053764-36.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES - CE17352-A e THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Delta Construções S/A em face do Município de Fortaleza, buscando concessão de provimento jurisdicional condenatório do Réu ao pagamento pelos serviços prestados referentes ao Contrato n° 02/2012, no valor de R$ 4.204.327,25 (quatro milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos). A parte autora postulou a realização de audiência de instrução, com a ouvida de testemunhas (id. 45947173). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do § 4º, do art. 357, do CPC, pena de indeferimento da prova oral e julgamento do feito no estado em que se encontra. Fortaleza - CE, 13 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84212094

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84212094

19/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 23:42

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 15:29

Juntada de outros documentos

30/05/2023, 12:43

Expedição de Ofício.

29/05/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:53

Juntada de ofício

11/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:07

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:44

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 13:42

Mov. [104] - Concluso para Sentença

18/05/2021, 16:57

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02052273-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2021 18:54

13/05/2021, 19:13

Mov. [102] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/04/2021, 15:47

Mov. [101] - Certidão emitida

06/04/2021, 13:22

Mov. [100] - Documento Analisado

06/04/2021, 13:22

Mov. [99] - Julgamento em Diligência: Vistos, Intime-se a parte requerida para que tome conhecimento da documentação acostada pela parte autora em fls. 2.283/2.298, no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários: Intimação do Município através de portal.

05/04/2021, 15:26

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 14:46

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 14:45

Mov. [96] - Encerrar documento - restrição

24/07/2020, 15:41

Mov. [95] - Concluso para Sentença

19/07/2020, 20:50

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01332843-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2020 15:12

16/07/2020, 15:35

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414

13/07/2020, 23:33

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 10:12

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 20:41

Mov. [90] - Concluso para Despacho

02/07/2020, 09:18

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01303921-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2020 16:16

01/07/2020, 16:41

Mov. [88] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/06/2020, 04:08

Mov. [87] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/05/2020, 04:41

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2020, 04:21

Mov. [85] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/03/2020, 02:21

Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

05/03/2020, 19:39

Mov. [83] - Certidão emitida

27/02/2020, 10:00

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2020, 14:32

Mov. [81] - Concluso para Despacho

21/02/2020, 17:32

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01083781-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2020 16:34

17/02/2020, 17:00

Mov. [79] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/01/2020, 21:49

Mov. [78] - Certidão emitida

20/01/2020, 17:41

Mov. [77] - Julgamento em Diligência: R.H. Intime-se o Município de Fortaleza para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições e documentos de fls. 2.139/2.147, 2.148/2.179 e 2.180/2.182. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de janeiro de 2020.

08/01/2020, 17:15

Mov. [76] - Decurso de Prazo

25/10/2019, 09:16

Mov. [75] - Concluso para Despacho

16/10/2019, 14:20

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

16/10/2019, 14:20

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01610713-4 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 15/10/2019 16:21

15/10/2019, 16:46

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 23:25

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01499987-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2019 21:51

29/08/2019, 22:52

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01496400-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2019 12:41

27/08/2019, 09:51

Mov. [69] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/08/2019, 10:23

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2200 Página: 752/755

12/08/2019, 15:23

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2019, 08:44

Mov. [66] - Certidão emitida

06/08/2019, 07:55

Mov. [65] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 11:28

Mov. [64] - Concluso para Sentença

23/02/2018, 15:20

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

23/02/2018, 15:19

Mov. [62] - Encerrar análise

23/02/2018, 15:19

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10088926-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2018 15:32

22/02/2018, 17:58

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10002011-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2018 11:28

05/01/2018, 12:46

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10002005-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2018 11:20

05/01/2018, 11:40

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0484/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 1800 Página: 261 - 262

24/11/2017, 21:31

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2017, 13:42

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2017, 14:16

Mov. [55] - Concluso para Despacho

16/11/2017, 09:50

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

09/10/2017, 17:07

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10525027-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2017 13:56

09/10/2017, 14:41

Mov. [52] - Concluso para Despacho

04/10/2017, 16:45

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

04/10/2017, 16:45

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10517234-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2017 14:47

04/10/2017, 15:21

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 1757 Página: 352/356

19/09/2017, 12:50

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2017, 13:36

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2017, 09:41

Mov. [46] - Decurso de Prazo

30/05/2017, 13:50

Mov. [45] - Concluso para Despacho

18/05/2017, 16:38

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

21/03/2017, 17:09

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10118557-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2017 14:00

20/03/2017, 19:11

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 1629 Página: 370/374

13/03/2017, 10:23

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2017, 09:14

Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 05 dias, dizerem se pretendem produzir provas além das já carreada aos autos, especificando-as.Expediente necessário.

07/03/2017, 15:41

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/10/2016, 08:44

Mov. [38] - Concluso para Sentença

06/08/2015, 16:37

Mov. [37] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10307100-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/08/2015 17:26

05/08/2015, 17:53

Mov. [36] - Certidão emitida

17/07/2015, 14:01

Mov. [35] - Mandado

17/07/2015, 14:01

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

13/07/2015, 15:30

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10269374-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2015 14:13

13/07/2015, 15:18

Mov. [32] - Expedição de Mandado

30/04/2015, 11:04

Mov. [31] - Mero expediente: Rh. Vista ao Ministério Público. Expediente necessário.

27/04/2015, 10:29

Mov. [30] - Concluso para Despacho

24/04/2015, 09:21

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10141053-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/04/2015 15:13

23/04/2015, 19:38

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1182 Página: 270/272

14/04/2015, 16:30

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2015, 11:48

Mov. [26] - Mero expediente: Rh. Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls.1053, oportunidade em que determino a intimação da parte adversa para replicar a contestação de fls.1014/1024, especificamente no que pertine a preliminar arguida. Expediente necessário.

06/04/2015, 09:33

Mov. [25] - Concluso para Despacho

01/04/2015, 14:24

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10110921-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2015 12:18

01/04/2015, 12:55

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2015 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1175 Página: 286

01/04/2015, 10:37

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0088/2015 Teor do ato: R.H. Replica à contestação. Expediente necessário. Advogados(s): Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE)

27/03/2015, 09:32

Mov. [21] - Mero expediente: R.H. Replica à contestação. Expediente necessário.

24/03/2015, 14:53

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/02/2015, 14:23

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10031211-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/02/2015 22:51

01/02/2015, 23:00

Mov. [18] - Encerrar análise

23/12/2014, 15:14

Mov. [17] - Mero expediente: Rh. Vista ao Ministério Público. Expediente necessário.

18/12/2014, 10:54

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/06/2014, 11:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71409661-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 16:09

10/06/2014, 16:35

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71409612-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/06/2014 15:56

10/06/2014, 16:10

Mov. [10] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública

08/01/2014, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

12/04/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

01/04/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição

01/04/2013, 12:00

Mov. [6] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Vistos em Correição Geral. À Secretaria para certificar data da juntada aos autos do mandado cumprido. Em 27 de março de 2013. Marcelo Roseno de Oliveira Juiz Corregedor Auxiliar

27/03/2013, 12:00

Mov. [5] - Mandado

01/02/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

17/01/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial, no seu plano formal, para que surtam todos os seus efeitos legais. CITE-SE o Município de Fortaleza para que conteste no prazo do dos Art.. 297 c/c Art.188 do Código de Processo Civil, no que diz respeito a sua prerrogativa de Fazenda Pública.

03/01/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

20/12/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134795978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134795978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134795978

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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