Execução Fiscal 0146515-81.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0146515-81.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ATLAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOSE PASSOS AQUINO JUNIOR, TEREZA HIERONILDES DE MENEZES AQUINO DECISÃO Inspeção anual/2024. Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada foi citada e o oficial de justiça não localizou bens penhoráveis, com ciência do exequente em 10/12/2008 (Id. 49984667), vindo este requerer a citação dos sócios em 24/05/2010 (49985278), não havendo que se falar portanto em prescrição com relação ao redirecionamento. Providenciada a expedição de mandados de citação dos sócios em duas ocasiões distintas, as ordens judiciais não foram cumpridos porque a oficiala de justiça incumbida da diligência alegou que os citandos saiam de casa muito cedo e não tinham hora para voltar, não cuidando em efetuar a citação por hora certa, conforme determina a legislação processual. Intimado para impulsionar o feito, o exequente requereu a penhora on line sobre as contas da empresa e a expedição de cartas de citação dos sócios (Id. 49982713), permanecendo o processo paralisado até esta data, embora em agosto de 2023 a empresa executada e os sócios tenham apresentado pedido de declaração da prescrição intercorrente sob o singelo argumento que não foram localizados bens penhoráveis e que o processo permaneceu paralisado por 5 (cinco) anos, invocando o REsp. 1.340.551/RS como fundamento de sua tese (Id. 67210534). Entretanto, embora tenha formulado o pedido de prescrição no nome da empresa e dos sócios, o advogado subscritor do pleito não cuidou em apresentar a procuração ad judicia outorgada por Tereza Hieronildes de Menezes Aquino, nem o contrato social da empresa, comprovando a legitimidade do outorgante do instrumento procuratório. É o relatório. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0146515-81.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO o pedido de declaração da prescrição intercorrente, haja vista que a demora na tramitação do feito, até este momento, não se deve a inércia do exequente, e sim, aos mecanismos do poder judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Entrementes, determino a intimação do advogado subscritor da petição de Id. 67210534, para regularizar a representação processual, juntando ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, as procurações ad judicia outorgadas por José Passos Aquino Júnior e Tereza Hieronildes de Menezes Aquino, além do estatuto constitutivo da empresa Atlam Comércio e Representações Ltda. Embora seja evidente que os executados tem ciência da presente execução, DEFIRO o pedido de citação por via postal, para regularizar a relação processual entre sócios e exequente. Quanto ao pedido de penhora on line, conforme pacífico entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização das medidas do Sistema JUD de acesso exclusivo do Judiciário (SISBAJUD e INFOJUD) se justifica, para garantir os princípios da efetividade da prestação jurisdicional a da duração razoável do processo e para a busca da satisfação do interesse da parte exequente, mesmo sem que esta comprove que esgotou todos os meios postos ao seu alcance para localizar bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. O pedido de indisponibilidade de saldo bancário da parte executada tem amparo no art. 854, caput, do CPC, dispensando a comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis, pois o bloqueio não representa ofensa ao princípio da menor onerosidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.112.943/MA (Relatora Ministra Nancy Andrighi. J. 15.09.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, e, mesmo existindo a possibilidade do bloqueio judicial atingir verba impenhorável, este não equivale a ato de penhora e poderá ser modificado ou revogado, caso a parte executada faça prova da impenhorabilidade no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC), sendo cediço que a utilização do SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a única informação prestada pelas instituições financeiras é se existem ou não valores passíveis de penhora nas contas da parte executada, ou o valor do bloqueio, em caso positivo. Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo Exequente, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da empresa executada, através do SISBAJUD, providenciando a atualização do débito no Sistema de débitos da PGE. Após a pesquisa no SISBAJUD a Secretaria desta unidade judiciária deverá cumprir as seguintes providências: 1. Em caso de indisponibilidade dos ativos pertencentes à empresa executada, intimá-la para os fins previstos no art. 854, § 2º do CPC; 2. Não sendo oferecida impugnação, ou sendo esta indeferida, findo o prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC), CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora e intime-se a empresa executada para oferecer embargos (art. 16, III, LEF); 3. Efetuada sem êxito a penhora on line, ou sendo esta de baixo valor com relação ao débito, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias; Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 19 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 12/02/2026. Documento: 192155063

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192155063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192155063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192155063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192155063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192155063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169015240

Publicado Despacho em 20/08/2025. Documento: 169015240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169015240

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)