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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2001

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REGINALDO DE SOUZA SILVA

Autor

DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES, RODOVIAS E TRANSPORTES

Reu

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A.

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de METON CESAR DE VASCONCELOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLER CARNEIRO PRIMO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 181728613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181728613

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(85)