Procedimento Comum Cível 3000157-53.2024.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000157-53.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 20:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 16:24

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRES SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000157-53.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. As partes lograram acordo quanto à conversão da ação litigiosa em consensual e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Verifico que o acordo entabulado em Juízo preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o ACORDO FIRMADO, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Sem honorários. Sem custas. Cumprimento por meio do CEAB-DJ, como requerido pelo INSS. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102085525

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102085525

29/08/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:25

Homologada a Transação

29/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TAMIRES SOUSA DA SILVAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 3000157-53.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio de sua procuradoria, na petição de id.: 85847528. ACARAÚ/CE, 8 de agosto de 2024. FRANCISCO NORMANDO DE ALBUQUERQUE FILHO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

09/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRES SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000157-53.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. As partes lograram acordo quanto à conversão da ação litigiosa em consensual e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Verifico que o acordo entabulado em Juízo preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Assim, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o ACORDO FIRMADO, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Sem honorários. Sem custas. Cumprimento por meio do CEAB-DJ, como requerido pelo INSS. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102085525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102085525

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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