Execução de Título Extrajudicial 3000558-23.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000558-23.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 29/05/2024

31/05/2024, 13:26

Juntada de Certidão

31/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de INGRID YOHANNAH SOARES ABREU em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:07

Juntada de certidão

16/05/2024, 10:34

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84825158

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000558-23.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Promovente: Nome: 12.079.662 ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOSEndereço: SAO VICENTE DE PAULA, 726, ANEXO A, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.Endereço: DOUTOR MORAES SALLES, 3065, QUADRA02721-A SALA 01, JARDIM ITAMARATI, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-493 SENTENÇA Trata-se de ação que move 12.079.662 ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOS em face de TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.Na manifestação de ID 84805213a parte requerente apresentou desistência da ação.Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. No caso vertente, constato que não foi proferida sentença nos autos da presente ação de conhecimento. O art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Ademais, nos termos do enunciado Cível n. 90, do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Na presente demanda, não vislumbro indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, de modo que a homologação da desistência apresentada é medida que se impõe, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada no ID 84805213e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84825158

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84825158

13/05/2024, 15:28

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/04/2024, 16:46

Publicado Decisão em 23/04/2024. Documento: 84685017

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000558-23.2024.8.06.0070. Requerente: Nome: 12.079.662 ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOSEndereço: SAO VICENTE DE PAULA, 726, ANEXO A, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Requerido(a): Nome: TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.Endereço: DOUTOR MORAES SALLES, 3065, QUADRA02721-A SALA 01, JARDIM ITAMARATI, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-493 COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOS ME em face de TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. A execução é fundamentada em 4 (quatro) notas fiscais (ID 84667354). Considerando que notas fiscais não são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784 do CPC, INTIME-SE o exequente, nos termos do art. 321 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, instruindo-a com títulos de crédito necessários à evidenciação da certeza, liquidez e exigibilidade do valor objeto da ação executiva. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil e Enunciado Cível n 116 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, uma vez que se tratando a parte autora de pessoa jurídica, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme disposto na Súmula 481 do STJ. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

22/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 18:27

DECISÃO

•20/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000558-23.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação] Promovente: Nome: 12.079.662 ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOSEndereço: SAO VICENTE DE PAULA, 726, ANEXO A, CENTRO, ARARENDá - CE - CEP: 62210-000 Promovido(a): Nome: TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.Endereço: DOUTOR MORAES SALLES, 3065, QUADRA02721-A SALA 01, JARDIM ITAMARATI, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-493 SENTENÇA Trata-se de ação que move 12.079.662 ELIENE RODRIGUES DE SOUSA CARLOS em face de TC TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.Na manifestação de ID 84805213a parte requerente apresentou desistência da ação.Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. No caso vertente, constato que não foi proferida sentença nos autos da presente ação de conhecimento. O art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Ademais, nos termos do enunciado Cível n. 90, do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Na presente demanda, não vislumbro indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, de modo que a homologação da desistência apresentada é medida que se impõe, por se tratar de direito potestativo da parte demandante quando preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada no ID 84805213e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INGRID YOHANNAH SOARES ABREU em 29/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84825158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84825158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84825158

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Decisão em 23/04/2024. Documento: 84685017

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