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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

TEREZINHA MAGALHAES CAMELO

CPF

Reu

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MAGALHAES CAMELO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MAGALHAES CAMELO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13773823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13773823

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13773823

Juntada de Petição de ciência

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido ou denegada

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(31)