Execução Fiscal 0002298-75.2019.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0002298-75.2019.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/05/2024, 17:29

Juntada de Certidão

22/05/2024, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:04

Juntada de informação

08/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de OSMUNDO ALMEIDA BRASILEIRO NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:41

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:49

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83711189

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: OSMUNDO ALMEIDA BRASILEIRO NETO DECISÃO A hipótese destes autos é como dos termos da petição, ID 83128836, se verifica, é alusiva a uma transação celebrada entre os litigantes. E para a sua realização se exige, apenas, a observância do disposto no art. 104 do Código Civil, assim como em seu art. 840. Assim é que, sobre o assunto, é pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que # Processo Civil. Ação de execução. Acordo extrajudicial. Assistência de advogado. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Homologação judicial. Cabimento. 1. Deve-se homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, uma vez constatado os requisitos do negócio jurídico de que trata o art. 104 do Cód. Civil, bem como observados os arts. 840 e seguintes do mesmo Código, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou a assinatura de advogado em razão da ausência de previsão normativa. Recurso provido. Sentença reformada. Acordo homologado# (TJDF, Ag. de Inst. 0000426-81.2016.8.07.0001, Dje de 23.10.17). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)" PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)" Isto posto, homologo o acordo celebrado entre os litigantes, ID 83128855. Existindo ordem de gravame ou bloqueio originado deste Juízo em decorrência da presente demanda, adote a Secretaria os procedimentos necessários à sua retirada, na forma pactuada, de outra forma, caberá a parte que impôs tal restrição, efetuar a sua retirada. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal 36 meses, acolhendo o pedido do Exequente de ID. 83128836, que informa o parcelamento administrativo do crédito tributário pelo Executado. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0002298-75.2019.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83711189

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83711189

22/04/2024, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2024, 09:45

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 21:02

Decisão

•04/04/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: OSMUNDO ALMEIDA BRASILEIRO NETO DECISÃO A hipótese destes autos é como dos termos da petição, ID 83128836, se verifica, é alusiva a uma transação celebrada entre os litigantes. E para a sua realização se exige, apenas, a observância do disposto no art. 104 do Código Civil, assim como em seu art. 840. Assim é que, sobre o assunto, é pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que # Processo Civil. Ação de execução. Acordo extrajudicial. Assistência de advogado. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Homologação judicial. Cabimento. 1. Deve-se homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, uma vez constatado os requisitos do negócio jurídico de que trata o art. 104 do Cód. Civil, bem como observados os arts. 840 e seguintes do mesmo Código, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou a assinatura de advogado em razão da ausência de previsão normativa. Recurso provido. Sentença reformada. Acordo homologado# (TJDF, Ag. de Inst. 0000426-81.2016.8.07.0001, Dje de 23.10.17). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)" PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20170110046115 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2017. Pág.: 394/398)" Isto posto, homologo o acordo celebrado entre os litigantes, ID 83128855. Existindo ordem de gravame ou bloqueio originado deste Juízo em decorrência da presente demanda, adote a Secretaria os procedimentos necessários à sua retirada, na forma pactuada, de outra forma, caberá a parte que impôs tal restrição, efetuar a sua retirada. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal 36 meses, acolhendo o pedido do Exequente de ID. 83128836, que informa o parcelamento administrativo do crédito tributário pelo Executado. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0002298-75.2019.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto