Procedimento Comum Cível 0008215-40.2019.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008215-40.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de MARIA CARLINA DE ALENCAR LUCIANO em 20/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de Enel em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:56

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87977318

13/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87977318

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008215-40.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: MARIA CARLINA DE ALENCAR LUCIANO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. O art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Ademais, considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87977318

12/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 12:34

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87977318

11/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:43

Determinado o arquivamento

11/06/2024, 10:43

Documentos

DECISÃO

•11/06/2024, 10:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008215-40.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: MARIA CARLINA DE ALENCAR LUCIANO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Maria Carlina de Alencar Luciano, em face de Estado do Ceará e ENEL - Companhia Energética do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos (ID 40803391). Juntou documentos (ID 40803392 a 40803396). No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS (ID 40803388). Embora não tenha sido citada, a concessionária promovida (ENEL) apresentou contestação (fl. 49565907). Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para a causa, ao fundamento de ter atuado como mero agente arrecadador do tributo questionado. Além disso, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, por esta não ter comprovado a sua alegada hipossuficiência. No mérito, disse que não pode ser obrigada a restituir o valor reclamado por ele ter sido integralmente repassado ao estado promovido. Pelo exposto, pugnou pelo acolhimento das questões prévias arguidas com suas consequências decorrentes, e no mérito, pela improcedência da ação. Na sequência, foi determinado o levantamento da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ. Além disso, para não causar surpresa às partes, foi determinada a intimação delas para requererem o que lhes aprouver antes de um desfecho da causa (ID 84699444). A ENEL apresentou manifestação (ID 85048808), mas a autora preferiu manter-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido. I. Das questões prévias 1. Ilegitimidade passiva Por esta, diz a concessionária promovida ser parte ilegítima para a causa, por absoluta falta de ingerência sobre as alíquotas aplicadas na cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Trata-se de preliminar que deve ser acolhida, tendo em vista que, no caso, a atividade da concessionária de energia se limita a apenas a arrecadar e repassar o tributo em questão para o estado promovido, e como tal não deve ser responsabilizada por eventual repetição dos valores repassados. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5586349-75.2021.8.09.0170 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): Ceramica Sol Nascente Ltda - Me APELADA (S): Enel Distribuição RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. ILEGALIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA TUST E TUSD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA MESMO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde se discute a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, porquanto é apenas arrecadadora do tributo instituído pelo Estado de Goiás. 2. Admite-se a emenda da petição inicial para alteração do polo passivo da demanda, mesmo após a citação e apresentação de contestação, quando o ato não altera o pedido ou a causa de pedir, evitando-se com isso o ajuizamento de nova ação em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade do processo e economia processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 55863497520218090170 CAMPINORTE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Campinorte - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à quaestio, é viável seu reexame, inclusive de ofício. (TJ-SC - ED: 91454574220158240000 Capital 9145457-42.2015.8.24.0000, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 24/05/2017, Grupo de Câmaras de Direito Público) Assim sendo, é de ser ACOLHIDA a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da concessionária promovida. 2. Gratuidade da justiça Por esta, diz a concessionaria promovida não ser a autora merecedora do benefício da gratuidade da justiça, por ela não ter comprovado sua alegada hipossuficiência. A decisão que concedeu à autora o benefício da gratuidade da justiça teve por base, além da sua declaração de hipossuficiência (fl. 22), que tem presunção relativa de verdade, seu histórico de consumo de energia (ID 40803395), que mostra inferior a 300KWh/mês, o que não pode ser entendida como sendo de um consumidor de razoável condição financeira. Ademais, não se deve olvidar que cabia à concessionária promovida, ao impugnar a concessão desse benefício, o ônus da comprovação de que a autora não é hipossuficiente. Todavia, ela se restringiu a fazer essa alegação sem nada comprova, razão pela qual não deve ser acolhida. Sobre o tema, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Assim sendo, REJEITO a presente impugnação da concessionária promovida à gratuidade da justiça concedida à autora. II. Do mérito Nesse ponto de se ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica da autora, não há como, no caso, prosperar a sua pretensão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora em relação ao Estado do Ceará, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Já em relação à concessionária promovida - Companhia Energética do Ceará (ENEL), DECLARO a sua ilegitimidade passiva para a causa, e EXTINCO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da concessionária promovida, que fixo em 5% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). P.R.I. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 14 de maio de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008215-40.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: MARIA CARLINA DE ALENCAR LUCIANO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III). Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural. Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada. Expedientes Necessários. Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CARLINA DE ALENCAR LUCIANO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 19/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87977318

Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87977318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87977318

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87977318

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(54)